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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Julho/1995

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000243-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000243-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
25/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL Nº 6.212-8, RECEBENDO A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "... INDEFIRO A INICIAL, POR NÃO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
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