MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000242-1 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.000242-1
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Data de Autuação:
- 30/06/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, "QUE MANDOU APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 18 DE JANEIRO DESTE ANO, REEDITADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 1995 SOB O Nº 892, E SUCESSIVAMENTE ATÉ A REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.019, DE 08 DE JUNHO DE 1995,QUE EXTINGUINDO A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DE QUE TRATAVA O ARTIGO 62, DA LEI Nº 8.112/90, TRANSFORMOU-A EM "VANTAGEM PESSOAL", NOMINALMENTE IDENTIFICADA EM SUAS PARCELAS, SUJEITA EXCLUSIVAMENTE A ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS".
ADVOGADO: DR. AMARIO CASSIMIRO DA SILVA.
- Decisão:
- NA FORMA DO ARTIGO 78 DO RISTM, PEDIU "VISTA"O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, APÓS O VOTO DO RELATOR QUE CONCEDIA PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA: 1) FAZER CESSAR OS EFEITOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95, ORA 1.095/95, EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, CONSTANTES DA LISTAGEM DE FLS 135 "USQUE" 141, QUE TENHAM INCORPORADO ATÉ 19/01/95, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS QUINTOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.112/90, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE EM CADA CASO; 2) ASSEGURAR O DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, CORRIGIDA DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO QUE GEROU ESSA VANTAGEM, EM RAZÃO DOS NOVOS VALORES FIXADOS PELA LEI Nº 9.030/95; 3) FAZER RETROAGIR OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA DECISÃO A 30/06/95, DATA DE AJUIZAMENTO DO "MANDAMUS", A TEOR DO ART. 1º DA LEI 5.021, DE 09/06/66. ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO-RELATOR OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, CHERUBIM ROSA FILHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO CONCEDIA INTEGRALMENTE A SEGURANÇA. LEVANTADA A "QUESTÃO DE ORDEM" PELO MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONSIDEROU O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, IMPEDIDO DE VOTAR, NA FORMA DO ART. 92, § 2º, DO RISTM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE NÃO O CONSIDERAVAM IMPEDIDO, MAS SIM, O MINISTRO-PRESIDENTE, ALTE ESQ LUIZ LEAL FERREIRA, A AUTORIDADE COATORA "IN CASU".
Partes
- Envolvido:
- SINDJUS
Representantes
- Advogado:
-
AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
SINDJUS
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