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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Maio/1995

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000237-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000237-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
31/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO ANULAR E DESCONSTITUIR DECISÃO DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DO IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... POR CONSEQÜÊNCIA, A AÇÃO MANDAMENTAL PERDEU O OBJETO. A TEOR DO INCISO V DO ART 18 DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO."
Partes
Envolvido:
ANTONIO MONTEIRO SEIXAS
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
ANTONIO MONTEIRO SEIXAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000236-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000236-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
29/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, FERNANDO JORGE SOUZA MENDES DE MATTOS E FERNANDA ITABIRANO MARQUES, FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL LOTADOS NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA, DRA. ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, EMANADO NOS DESPACHOS PROFERIDOS NAS PETIÇÕES "EXALADAS" PELA DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, DRA. LUCIA MARIA LOBO, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE SEJA FORNECIDA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE TODO O PROCEDIMENTO QUE INTEGRA A SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA IMPETRADA. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO
Decisão:
APRECIANDO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU-A, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE QUE A REJEITAVAM, COM FUNDAMENTO NO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12/01/94. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA O FIM DE ASSEGURAR A DEFESA VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 DIAS, FINDO O QUAL DETERMINAR SEJAM FORNECIDAS CÓPIAS DE PEÇAS INDICADAS PELA DEFESA. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.
Partes
Envolvido:
EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
FERNANDA ITABIRANO MARQUES
FERNANDO JORGE SOUZA MENDES DE MATTOS
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
FERNANDA ITABIRANO MARQUES
EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
FERNANDO JORGE SOUZA MENDES DE MATTOS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000235-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000235-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
25/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOÃO GARCIA JUNIOR, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE AO REFERIDO CONCURSO. ADVOGADO: O IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
DENEGADA A SEGURANÇA. UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDO DERAM-SE POR IMPEDIDOS, NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JOÃO GARCIA JUNIOR
Representantes
Advogado:
JOAO GARCIA JUNIOR
JOÃO GARCIA JUNIOR

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000234-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000234-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
19/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DRA. MARIA LETICIA DE ALENCAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, CONSUBSTANCIADO EM DESPACHO PROFERIDO NA AÇÃO PENAL Nº 519/94-9 ENCERRADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ADVOGADO: DR. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS REQUERIDOS. O MINISTRO EDSON ALVES MEY (RELATOR) DENEGAVA A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (PRESIDENTE), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE CONCEDIAM PARCIALMENTE A ORDEM PARA, TORNANDO INSUBSISTENTE O DESPACHO DO JUIZ-AUDITOR-CORREGEDOR, DEFERIR IGUALMENTE O ITEM 3 DO PEDIDO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.
Partes
Envolvido:
MARIA LETICIA DE ALENCAR
Representantes
Advogado:
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
MARIA LETICIA DE ALENCAR

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000233-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000233-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
09/05/1995 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO BITTAR, QUE INDEFERIU PETIÇÃO DO CANDIDATO NO SENTIDO DE QUE LHE FOSSE FORNECIDA XEROX DE SUA PROVA BEM COMO O GABARITO (CORREÇÃO INDIVIDUAL). ADVOGADO: DR. PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PRESENTE "MANDAMUS", EM FAVOR DE UM DOS JUÍZES FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA
Representantes
Advogado:
PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA
PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA