MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1994.01.000227-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.000227-8
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 03/05/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): NELIO ANTONIO PINHEIRO, 1º SGT AER, LOTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS EXMOS. SRS. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, QUE IMPEDIRAM O SEU CADASTRAMENTO JUNTO A SAF-PR, COM O OBJETIVO DE FORMALIZAR A INTENÇÃO DE COMPRA DO IMÓVEL QUE OCUPA REGULARMENTE, NA SQS 115, BLOCO "J", APARTAMENTO 404, EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL.
ADVOGADA: DRA. ELY BARRADAS DOS SANTOS.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO "MANDAMUS" POR INTEMPESTIVO E DETERMINOU QUE SE MANTENHA NO STM TRASLADO DO INTEIRO TEOR DO FEITO RETORNANDO-O AO E. STJ PARA DECISÃO QUANTO A SEGUNDA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
Partes
- Envolvido:
- NELIO ANTONIO PINHEIRO

Representantes
- Advogado:
-
ELY BARRADAS DOS SANTOS
NELIO ANTONIO PINHEIRO