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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Abril/1994

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1994.01.000226-0 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000226-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
08/04/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DE CATEGORIA ESPECIAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE, EM DESPACHO DE 23 DE MARCO DE 1994, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01248/94, INDEFERIU O PEDIDO DO IMPETRANTE "DE EXERCER AS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI PARA O CARGO QUE OCUPA, JUNTO A INSTÂNCIA SUPERIOR". ADVOGADO: O PRÓPRIO IMPETRANTE.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NA QUALIDADE DE RELATOR DO FEITO E COM FUNDAMENTO NO ART. 18, INCISO IV, RISTM , HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. P.R.C."
Partes
Envolvido:
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
Representantes
Advogado:
CLODOMIR CARDOSO ROSA
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA