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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Março/1994

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1994.01.000225-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000225-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
15/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ ZELMAN, CIVIL, CLASSIFICADO NO ÚLTIMO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O CARGO DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE E DO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE, EM DECISÃO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993, JULGANDO O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 059/93, RESOLVEU NÃO PROVER OS CARGOS VAGOS DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO. ADVOGADO: DR. PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ.
Decisão:
EM QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO PRESIDENTE DA CORTE, O PLENÁRIO, POR MAIORIA, DECIDIU PELO IMPEDIMENTO DO MINISTRO-PRESIDENTE PARA PRESIDIR O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, POR TER SIDO APONTADO PELO IMPETRANTE COMO AUTORIDADE COATORA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE NÃO CONSIDERAVA O PRESIDENTE IMPEDIDO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR) QUE CONHECIA E DEFERIA O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ZELMAN
Representantes
Advogado:
PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ
JOSÉ ZELMAN