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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Julho/1993

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1993.01.000221-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000221-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
14/07/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANA MARIA DAVID CORTEZ, ADVOGADA-DE-OFÍCIO DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO JUÍZO SUPRACITADO, QUE A DESTITUIU DE FUNCIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/93-4, REFERENTES AO 3º SGT EX WALDECK AVELINO DOS SANTOS, CB EX ROMULO GIL DA ROCHA NETO E SD EX SANDRIO FARIAS AGUIAR, NOMEANDO EM SEU LUGAR OUTRA ADVOGADA-DE-OFÍCIO. ADVOGADA: A IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONHECEU DO MANDAMUS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA QUE NÃO CONHECIAM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DEFERIDO PARCIALMENTE O PEDIDO, NO SENTIDO DE CONSIDERAR QUE O JUIZ-AUDITOR NÃO PODE DESTITUIR O DEFENSOR PÚBLICO SEM QUE HAJA MOTIVO LEGAL CITADO NOMINALMENTE EM DESPACHO FUNDAMENTADO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA DENEGAVAM O PEDIDO, SENDO QUE O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO ADUZIA COMO RAZÃO DENEGATÓRIA A FALTA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A IMPETRAÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONCEDIA A ORDEM PARA ASSEGURAR A IMPETRANTE O DIREITO DE SÓ SER DISTITUÍDA DE PROCESSO POR DECISÃO OU DESPACHO FUNDAMENTADO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
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