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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Junho/1993

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1993.01.000220-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000220-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, ADVOGADO-DE-OFÍCIO JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, DE 19 DE MAIO DE 1993, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2.008/93, QUE INDEFERIU A EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUÍDA PELO ARTIGO 1º, DA LEI DELEGADA Nº 13/92, REQUERIDA PELO IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. OSVALDO COSTA HOMEM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM POR FALTA DA AMPARO LEGAL. NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO MINISTRO-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
Representantes
Advogado:
OSVALDO COSTA HOMEM
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM