MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1993.01.000220-0 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.000220-0
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 14/06/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, ADVOGADO-DE-OFÍCIO JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, DE 19 DE MAIO DE 1993, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2.008/93, QUE INDEFERIU A EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUÍDA PELO ARTIGO 1º, DA LEI DELEGADA Nº 13/92, REQUERIDA PELO IMPETRANTE.
ADVOGADO: DR. OSVALDO COSTA HOMEM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM POR FALTA DA AMPARO LEGAL. NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO MINISTRO-PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
Representantes
- Advogado:
-
OSVALDO COSTA HOMEM
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM