Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Maio/1993

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000001-42.1993.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-42.1993.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): REMIR AUDAY DA SILVA, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA O ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE O EXONEROU DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR, CÓDIGO "LT-DAS-5". ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA IMPETRADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EDUARDO PIRES GONÇALVES DECLARARAM-SE SUSPEITOS E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DECLAROU-SE IMPEDIDO, TODOS NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
REMIR AUDAY DA SILVA