MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000001-42.1993.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-42.1993.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 06/05/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): REMIR AUDAY DA SILVA, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA O ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE O EXONEROU DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR, CÓDIGO "LT-DAS-5".
ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA IMPETRADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EDUARDO PIRES GONÇALVES DECLARARAM-SE SUSPEITOS E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DECLAROU-SE IMPEDIDO, TODOS NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- REMIR AUDAY DA SILVA