MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1993.01.000218-9 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.000218-9
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 05/01/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS, LOTADO NA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DESTE TRIBUNAL, CONSUBSTANCIADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 59-4/RJ, NA PARTE EM QUE CONFIRMOU A PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE REPREENSÃO OSTENSIVA QUE SOFRERA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
ADVOGADO: DR. MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARÃES.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 23/03/93, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA.
Partes
- Envolvido:
- LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE
Representantes
- Advogado:
-
MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES
LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE
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