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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Novembro/1992

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1992.01.000217-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000217-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
05/11/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): JONY DE VARGAS BEATO, CAP AER, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO DIRETOR DO PARQUE DE MATERIAL BÉLICO DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO, QUE DETERMINOU A SUA PRISÃO DISCIPLINAR, IMPEDINDO-O DE ACOMPANHAR EM SEUS ULTERIORES TERMOS O PROCESSO ELEITORAL NO QUAL É CANDIDATO. ADVOGADO: DR. OCTAVIO BLATTER PINHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO DIRETOR DO FORUM DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO CONHECEU DA SEGURANÇA, COM BASE NO ART. 124 DA CF, VOTANDO, PORÉM, CONTRA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTOU PELA REMESSA DO FEITO AO E. STJ, NOS TERMOS DO ART. 105, INCISO I, LETRA "D", DA CF, DECLARANDO QUE FARÁ VOTO EM SEPARADO.
Partes
Envolvido:
JONY DE VARGAS BEATOCAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
OCTAVIO BLATTER PINHO
JONY DE VARGAS BEATO