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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Julho/1992

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1992.01.000216-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000216-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
29/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REFERENDADO PELA SESSÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1992, E REQUER A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA MENCIONADA DECISÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE AÇÃO. ADVOGADO: DR. DANILO ROMEIRO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL DEFERIU O "MANDAMUS" PARA ANULAR PARTE DA DECISÃO DESTA CORTE, DE 13/05/92, ONDE PRECONIZOU QUE A NÃO OPÇÃO DO CANDIDATO PELA VAGA OFERECIDA IMPORTARÁ EM TRANSFERÊNCIA PARA O ÚLTIMO LUGAR NA RELAÇÃO DE APROVADOS, RECONHECENDO-SE AO IMPETRANTE O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO AOS CANDIDATOS APROVADOS EM QUINTO, SEXTO E DÉCIMO PRIMEIRO LUGARES NO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA DEFENSORIA-DE-OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO VOTARAM NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO RI.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
Representantes
Advogado:
DANILO ROMEIRO
JOSÉ ANTONIO ROMEIRO