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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Abril/1992

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1992.01.000215-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000215-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
24/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ HONORATO DE LIMA, EX-AUXILIAR DE GABINETE DE MINISTRO I, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPENSOU O IMPETRANTE DA MENCIONADA FUNÇÃO. ADVOGADOS: DRS. YOLANDA MARIA BARROS E FABIO SALIBA.
Decisão:
EM CONTINUAÇÃO AO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM 14/05/92, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA, O TRIBUNAL, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA, SECUNDADO PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU, EM PARTE, A SEGURANÇA NO TOCANTE A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO (ATO Nº 9.387/91), QUANDO, EM SEGUIDA, DEVERÃO SER ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA APRESENTARÁ VOTO EM SEPARADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
JOSÉ HONORATO DE LIMA
Representantes
Advogado:
FABIO SALIBA
JOSÉ HONORATO DE LIMA
YOLANDA MARIA BARROS
JOSÉ HONORATO DE LIMA