MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1991.01.000212-0 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.000212-0
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 15/07/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ALCEU ALVES DOS SANTOS, JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OS DESPACHOS DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE PROFERIDOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS 403/A-91 E 1977/91.
ADVOGADO: DR. CIRO SCHMITZ.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO E INDEFERIDO O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
- Observação:
- POR ACORDAO PROFERIDO EM SESSAO PLENARIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 1992, O SUPRE-MO TRIBUNAL FEDERAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANCA NR.21.410-4/RS (MANDADO DE SEGURANCA NR.212-0/STM).
Partes
- Envolvido:
- ALCEU ALVES DOS SANTOS