Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Julho/1991

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1991.01.000212-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000212-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
15/07/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ALCEU ALVES DOS SANTOS, JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OS DESPACHOS DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE PROFERIDOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS 403/A-91 E 1977/91. ADVOGADO: DR. CIRO SCHMITZ.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO E INDEFERIDO O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:
POR ACORDAO PROFERIDO EM SESSAO PLENARIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 1992, O SUPRE-MO TRIBUNAL FEDERAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANCA NR.21.410-4/RS (MANDADO DE SEGURANCA NR.212-0/STM).
Partes
Envolvido:
ALCEU ALVES DOS SANTOS