Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Junho/1991

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1991.01.000211-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000211-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
18/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ALCEU ALVES DOS SANTOS, JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OS DESPACHOS PROFERIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 540/91. ADVOGADO: DR. CYRO SCHMITZ.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADO O "WRIT" POR FALTA DE AMPARO LEGAL, PODENDO O IMPETRANTE COMPENSAR OS DIAS TRABALHADOS POR OCASIÃO DAS PRÓXIMAS FÉRIAS.
Partes
Envolvido:
ALCEU ALVES DOS SANTOS