Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Setembro/1990

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1990.01.000207-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000207-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
28/09/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ROBERTO BOSSIO, 1º TEN AER, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, PARA PROTEGER SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ASSEGURADO E AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVOGDA: DR. MARCELA MACHADO DE LIMA DIAS
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ROBERTO BOSSIO1º TENENTE / AERONÁUTICA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1990.01.000206-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000206-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
28/09/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO STM QUE, EM DECISÃO ADMINISTRATIVA, NEGOU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE DA IMPETRANTE COMO ADVOGADA DE OFÍCIO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. ADVOGADO: DR. JOÃO WALGE DA SILVEIRA NORONHA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER A ESTABILIDADE À IMPETRANTE NA CONDIÇÃO FUNCIONAL DE 1ª SUBSTITUTA DE ADVOGADA-DE-OFÍCIO, COM DIREITO A VENCIMENTOS SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE CONVOCADA PARA SUBSTITUIÇÃO, DE ACORDO COM O DL Nº 3581/41.
Partes
Envolvido:
LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1990.01.000205-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000205-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
14/09/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): PAULO RUI DE GODOY, OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS, E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, ADVOGADOS-DE-OFÍCIO, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DO E. PLENÁRIO DESTA CORTE, PROFERIDA NOS AUTOS DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 242-9. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, OTAVIO DUVAL MEYER E BARROS E PAULO RUI DE GODOY, ADVOGADOS-DE-OFÍCIO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA QUE OS IMPETRANTES PERCEBAM A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7760/89, A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, NO QUE SE REFERE AO PRIMEIRO SUPLICANTE E A PARTIR DE SUAS NOMEAÇÕES, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DOIS OUTROS POSTULANTES. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CHERUBIM ROSA FILHO CONCEDERAM A SEGURANÇA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DA MEDIDA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DENEGOU O MANDAMUS. O PREISENTE VOTOU COM A MAIORIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 11, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO. O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI NÃO ASSISITIU AO RELATÓRIO. USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. SAFE CARNEIRO E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO, NA CONFORMIDADE DO ART. 76 DO REGIMENTO INTERNO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE LOBAO ROCHA
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
PAULO RUI DE GODOY
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ALEXANDRE LOBAO ROCHA
OTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
PAULO RUI DE GODOY
PAULO RUI DE GODOY