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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Setembro/1989

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1989.01.000197-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000197-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
28/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO, POR INTEMPESTIVA.
Partes
Envolvido:
RODNEY AGOSTINHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1989.01.000193-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000193-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
19/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR, QUE ESTABELECEU O LIMITE EM MAIS DE 25 E MENOS DE 35 ANOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO NO REFERIDO CONCURSO, E REQUER A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA QUE POSSA INSCREVER-SE. ADVOGADO: O IMPETRANTE.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DENEGOU A SEGURANÇA IMPETRADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI VOTOU NO SENTIDO DE CONCEDER A ORDEM. IMPEDIDOS OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA, GEORGE BELHAM DA MOTTA E ALDO FAGUNDES. PRESIDINDO O JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO.
Observação:
RMS NR. 21.033-8 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELATOR: MINISTRO CARLOS VELLOSO-JULGADO EM 01.03.91: O STF DECIDIU PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANCA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO PAULO BROSSARD.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1989.01.000189-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000189-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
08/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARCILIA MELLO DA SILVA, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR, QUE RESTRINGIU EM 35 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO NO REFERIDO CONCURSO. ADVOGADA: A IMPETRANTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADO O "MANDAMUS".
Partes
Envolvido:
MARCILIA MELLO DA SILVA