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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Abril/1989

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1989.01.000184-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000184-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
19/04/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): CARMEN LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS, ADVOGADA-DE-OFÍCIO JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 6255/88, EM QUE PLEITEAVA SUA REMOÇÃO PARA A 2ª AUDITORIA DA AERONAUTICA DA 1ª CJM. ADVOGADOS: DRS. LAURO BALDUINO TEOBALDO SCHUCH, LAURO MARIO PERDIGÃO SCHUCH, SERGIO LEOPOLDO SCHUCH E ARMANDO MICELI FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Observação:
RMS NR. 20.975-5 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELATOR: MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE - JULGADO EM 29.08.89: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A 1A.TURMA DO STF NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS