INSUBMISSÃO Nº 0000019-49.2014.7.09.0009
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000019-49.2014.7.09.0009
- Classe:
- INSUBMISSÃO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Autos Findos:
- 594/15 (320/15)
- Decisão:
- EM 20/08/2014, O CONSELHO, POR MAIORIA DE VOTOS (4 X 1) RESOLVEU JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO, POR INCURSO NAS PENAS DO ART. 183 DO CPM, CAPUT, C/C O PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B DO MESMO ARTIGO, À PENA MÍNIMA-DEFINITIVA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO QUE FICOU PRESO PELO MESMO FATO, BEM COMO RECONHECEU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
- Envolvido:
- H. L. D. M.

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