INSUBMISSÃO Nº 0000032-74.2015.7.07.0007
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000032-74.2015.7.07.0007
- Classe:
- INSUBMISSÃO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Data do Crime:
- 01/02/2015 a 08/04/2015
- Autos Findos:
- 2476/17 (820/17)
- Decisão:
- EM 15/10/15, O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGA PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO, COMO INCURSO NO ARTIGO 183, "CAPUT", TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 2(DOIS) MESES DE IMPEDIMENTO, DEVENDO SER DETRAÍDO O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOB MENAGEM (13 DIAS). DEIXA DE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR VEDAÇÃO LEGAL. FOI RECONHECIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Observação:
- INSUBMISSÃO
Partes
- Envolvido:
- D. D. S. C. P.

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
D. D. S. C. P.