INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO Nº 273/96
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 273/96
- Classe:
- INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Origem:
- 58 BAT. DE INF. MOTORIZADA
- Encarregado:
- NAO INFORMADO ( - )
- Cidade de Origem:
- ARAGARÇAS - GO
- Data do Crime:
- 19/03/1996
- Decisão:
- JUIZ-AUDITOR, EM 16.08.96, DECLARA INCOMPETENCIA DESTE JUIZO, COM FULCRO NOS ART. 85, INC. I ALINEA A. 146 E 464 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- D. C. D. O.