INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 68/02
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 68/02
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Orgão:
- AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Origem:
- DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DE LAGUNA
- Encarregado:
- JOSÉ HUMBERTO DE SANTANA ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
- Cidade de Origem:
- LAGUNA - SC
- Decisão:
- EM DATA DE 24FEV03 O MM JUIZ-AUDITOR ACOLHE PEDIDO DO MPM E DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER O FEITO, POR ENTENDER QUE NA HIPÓTESE INEXISTE QUALQUER OFENSA A BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI PENAL MILITAR,
- Observação:
- EM 10/02/03 O MPM REQUEREU A INCONPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NA FORMA DO ART. 398 C/C ART. 146. AMBOS DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- A. D. S. F.
- E. M. D. M.

- J. D. J.
- J. M.
- O. I. T.
- P. S. M.
- P. M.
Feitos Relacionados