INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000031-96.2015.7.10.0010
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000031-96.2015.7.10.0010
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Orgão:
- AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
- Juiz(a):
- ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS
- Origem:
- 25ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVIÇO MILITAR
- Encarregado:
- MAURO PAVÃO MADUREIRA ( CORONEL - EXERCITO )
- Cidade de Origem:
- FORTALEZA - CE
- Decisão:
- EM DECISÃO DE 28.05.15, ATENDENDO A REQUERIMENTO DO MPM, FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JMU DE 1º GRAU, COM FULCRO NO ART. 146 DO CPPM E ART.6º, INC. I, ALÍNEA "A" DA LOJM, PARA CONHECER DOS FATOS, SENDO DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO E. STM, PARA FINS DE DIREITO.
- Observação:
- ASSUNTO: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO SFPC (SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS) DA 10ªRM.\N\NIPM SEM INDICIADO.