INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 18/92
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 18/92
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA(AER) DA 1ª CJM - RJ
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
- Origem:
- COMANDO DA FORCA DE SUBMARINOS
- Encarregado:
- ANTONIO CARLOS S. BASTOS ( CAPITÃO DE FRAGATA - MARINHA )
- Cidade de Origem:
- NÃO INFORMADO - RJ
- Data do Crime:
- 12/10/1992
- Decisão:
- O JUIZ-AUDITOR, EM 09/03/93, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ-AUDITOR DISTRIBUIDOR DA 2 CJM, FACE A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO
- Observação:
- O JUIZ-AUDITOR, EM 21/01/93, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE ARGUIU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO AO STM, ATRAVES DE REPRESENTAO CONTRA O JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, AO ADMITIR A INAPLICABILIDADE DO PROVIMENTO 01/92, DA CO CORREICAO. O STM, EM SESSA DO DIA 02/03/93, PRELIMINARMENTE E POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEUREPRESENTAO DO JUIZ-AUDITOR, CONTRA O CORREGEDOR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.