INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000225-76.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000225-76.2013.7.00.0000
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
- Data de Autuação:
- 22/11/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO X, C/C O ARTIGO 108, § 2º, AMBOS DO RISTM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 174 E 319, AMBOS DO CPM, PELA OCORRÊNCIA DA PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, CONFORME O ARTIGO 123, INCISO VI, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VI, E 127, TODOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- M. A. C. V.

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