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Filtros Aplicados: Classe = INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Autuação = Fevereiro/2006

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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 2006.01.000022-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.000022-1
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
22/02/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 21/02/2006, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, FIGURANDO COMO INDICIADOS OS C ALTES PAULO JOSÉ PEREIRA BRINGEL E HERBERT TEIXEIRA CAVALCANTI.
Decisão:
O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 108, § 2º, DO RISTM, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Partes
Envolvido:
H. T. C.
P. J. P. B. CONTRA-ALMIRANTE / MARINHA
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