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Filtros Aplicados: Classe = INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Autuação = Outubro/2004

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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000010-18.2004.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-18.2004.7.00.0000
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
15/10/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 15/10/2004, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, FIGURANDO COMO INDICIADOS SILVIO ARTUR MEIRA STARLING, CALT; JOSÉ DA CRUZ GOUVÊA NETO, CF; ROGÉRIO MÁRCIO MARIANO, CC; DILMA FERREIRA DOS REIS, INÁ MARINHO RABELLO, ROGÉRIO FERRARA DE ALMEIDA CUNHA E SANDRO EUSTÁQUIO DE MIRANDA, CIVIS.
Decisão:
O EXMO. SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ACOLHEU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E DETERMINOU, COM BASE NO ARTIGO 146 DO CPPM, A REMESSA DOS AUTOS DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR À JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ, ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
D. F. D. R.  / MARINHA
I. M. R.  / MARINHA
J. D. C. G. N. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
R. M. M. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
R. F. D. A. C.
S. E. D. M.
S. A. M. S. CONTRA-ALMIRANTE / MARINHA
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