INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000010-18.2004.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000010-18.2004.7.00.0000
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 15/10/2004 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 15/10/2004, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, FIGURANDO COMO INDICIADOS SILVIO ARTUR MEIRA STARLING, CALT; JOSÉ DA CRUZ GOUVÊA NETO, CF; ROGÉRIO MÁRCIO MARIANO, CC; DILMA FERREIRA DOS REIS, INÁ MARINHO RABELLO, ROGÉRIO FERRARA DE ALMEIDA CUNHA E SANDRO EUSTÁQUIO DE MIRANDA, CIVIS.
- Decisão:
- O EXMO. SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ACOLHEU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E DETERMINOU, COM BASE NO ARTIGO 146 DO CPPM, A REMESSA DOS AUTOS DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR À JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ, ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- D. F. D. R.

- I. M. R.

- J. D. C. G. N.

- R. M. M.

- R. F. D. A. C.
- S. E. D. M.
- S. A. M. S.

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