INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 2001.01.000008-6 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.000008-6
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 30/05/2001 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO, DE 30/05/2001, ACOSTADO ÀS FLS. 385, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, "EX VI" DO ART. 108, § 2º, DO RISTM, EIS QUE OS FATOS EM APURAÇÃO ENVOLVEM O GEN BDA REGINALDO PEREIRA DA SILVA NETO.
- Decisão:
- O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "...PORTANTO, POR ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO DE NATUREZA PENAL MILITAR A SER APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMO RECONHECE A CHEFE DO "PARQUET" CASTRENSE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 123 DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NA PESSOA DA EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 18, INCISO II, ALÍNEA "H", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Partes
- Envolvido:
- R. P. D. S. N.

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