Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = INQUÉRITO POLICIAL Situação = INCOMPETÊNCIA DA JM

1 - 25 de 152
INQUÉRITO POLICIAL Nº 41/04
Capa do Processo
Número do Feito:
41/04
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
64ª DP
Cidade de Origem:
SÃO JOÃO DE MERITI - RJ
Data do Crime:
11/08/2003
Decisão:
EM DECISÃO DE 17.11.04 FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS A CENTRAL DE INQUÉRITOS DA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Partes
Envolvido:
F. B. D. S.  / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000114-90.2013.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000114-90.2013.7.03.0103
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
3° JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL PORTO ALEGRE
Cidade de Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Data do Crime:
01/03/2013
Decisão:
POR DECISÃO, DE 07/01/2014, FOI ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORULADA PELO MPM E DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DOS FATOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL - 3° JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. BASE LEGAL ART. 149 E 398 DO CPPM.
Observação:
IP 64/13 - SUBS.
Feitos Relacionados

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000038-45.2013.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000038-45.2013.7.04.0004
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
CRISTIANO ALENCAR PAIM
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
35º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Encarregado:
RODRIGO PIASSI DO NASCIMENTO ( CAPITÃO - POLICIA MILITAR )
Cidade de Origem:
SANTA LUZIA - MG
Data do Crime:
06/07/2011 a 06/07/2011
Decisão:
EM 28 JUN 13 O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Observação:
FATO: POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIMES MILITARES. CÓPIAS DO IP N. 0000276-53.2013.9.13.0002 REMETIDAS A ESTE JUÍZO PELA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EM 09 JUL 13 AUTOS ENCAMINHADOS À COMARCA DE SANTA LUZIA/MG, JUÍZO COMPETENTE PARA O FEITO.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000007-77.2011.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-77.2011.7.11.0011
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Encarregado:
FLÁVIO DA COSTA PORTELA ( MAJOR - CORPO DE BOMBEIROS )
Cidade de Origem:
BRASÍLIA - DF
Data do Crime:
09/11/2009
Decisão:
EM 26/01/2011, A DRA. ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN, JUÍZA-AUDITORA, DEFERINDO PLEITO DO MPM, DECLAROU, NOS TERMOS LEGAIS, A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL ESPECIALIZADA PARA APRECIAR E JULGAR OS FATOS INVESTIGADOS NOS AUTOS DESTE IP, DETERMINANDO A REMESSA DOS MESMOS À JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF.
Observação:
INCOMPETÊNCIA DA JMU.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000095-81.2012.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000095-81.2012.7.11.0011
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
SEGUNDA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO DF
Encarregado:
DIONISIO ALMEIDA SIQUEIRA ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
BRASÍLIA - DF
Data do Crime:
04/12/2011
Decisão:
ASSIM, PELOS MOTIVOS AQUI ADUZIDOS, ACOLHO O REQUERIMENTO FORMULADO ÀS FLS. 101/107 E DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA ANÁLISE DO FEITO. DETERMINO AINDA, O ENCAMINHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, À JUSTIÇA ORDINÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE, ENCAMINHANDO CÓPIA DESTA, BEM COMO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 115/117, À AUTORIDADE MILITAR. CUMPRA-SE. CIÊNCIA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO, PELA SECRETARIA, INCLUINDO AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE À DOUTA AUDITORIA DE CORREIÇÃO.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000151-45.2016.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000151-45.2016.7.02.0102
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SOROCABA/SP
Encarregado:
MARCEL ANTÔNIO NEME ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
SOROCABA - SP
Data do Crime:
08/04/2015
Decisão:
DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS OBJETOS DA PRESENTE INQUISA, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS AO JUÍZO CONSTITUCIONAL NATURAL, QUAL SEJA, À 3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP.
Observação:
FUNC HYUNG

INQUÉRITO POLICIAL Nº 18/00
Capa do Processo
Número do Feito:
18/00
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
REGINA COELI GOMES DE SOUZA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
JUSTICA FEDERAL
Encarregado:
NAO INFORMADO ( - )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Decisão:
POR DESPACHO DE 04.07.2000 O DR. JUIZ-AUDITOR DECLINOU DA COMPETENCIA, ATENDENDO COTA MINISTERIAL, PARA REMETER OS AUTOS A JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
M. R. D. A. C.
Vítima:
WANDA VALERIA DE ARAUJO SOUZA

INQUÉRITO POLICIAL Nº 40/98
Capa do Processo
Número do Feito:
40/98
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
108 DP - TRES RIOS.
Encarregado:
NAO INFORMADO ( - )
Cidade de Origem:
TRES RIOS - RJ
Decisão:
POR DESPACHO DE 19.10.98, O DR JUIZ-AUDITOR DECLINOU DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA MILITAR ESTADUAL.
Partes
Envolvido:
J. L. P. D. A. CABO / POLÍCIA MILITAR

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000067-43.2011.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000067-43.2011.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Data do Crime:
31/08/2008
Decisão:
ACATANDO O PARECER DO MPM E POR CONSEQUÊNCIA, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 30, XXIV, DA LOJM C/C ARTIGO 78, § 3º, E ARTIGO 146, ESTES DO CPPM, ESTE JUÍZO DECLAROU, A INCOMPETÊNCIA PARA CONHECER DO PRESENTE FEITO. OUTROSSIM, COM BASE NO ARTIGO 112, LETRA "B", DO CPPM, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 105, I, "D", ÚLTIMA PARTE. DECISÃO DO STJ DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 119251, PARA DECLARAR A 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA O JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR OS FATOS OBJETO DO IPM, COM FULCRO NO ART.; 120, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 30 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Observação:
APURAÇÃO DE FATOS PRATICADOS POR CIVIS DENTRO DO COMANDO DO I COMAR
Partes
Envolvido:
D. R. N.
M. R.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000022-64.2014.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000022-64.2014.7.07.0007
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Cidade de Origem:
RECIFE - PE
Data do Crime:
09/02/2013 a 09/02/2013
Decisão:
EM 3 ABR 2014, ESTE JUÍZO DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JMU, COM BASE NO ART. 146, DO CPPM, E SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO E. STJ. EM 1º AGO 2014, O E. STJ DECLAROU COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ORDEM TRIBUTÁRIA DE RECIFE/PE.
Observação:
PROCESSO ORINDO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PERNAMBUCO ( PROCESSO 0072776-93.3013.8.17.0001) INSTAURADO PARA APURAR DESACATO PRATICADO PELOS INDICIADOS CONTRA MILITARES ESTADUAIS, NA CENTRAL DO METRÔ DE RECIFE/PE
Partes
Envolvido:
J. F. D. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
M. J. D. S. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000051-19.2013.7.11.0111
Capa do Processo
Número do Feito:
0000051-19.2013.7.11.0111
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):
SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
5ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL
Encarregado:
AELIO CARACELLI JÚNIOR ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
BRASÍLIA - DF
Decisão:
POR DECISÃO PROFERIDA NO DIA 12/SET/13, ACOLHENDO AS RAZÕES DO MPM DE FLS. 188/193, E SUSCITANDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 112, ALÍENA "B", DO CPPM. EM 23/09/2014, REMETO OS PRESENTE AUTOS À VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAZLÂNDIA/DF.
Observação:
IPM Nº 4057/06, QUE SE ENCONTRAVA ARQUIVADO NA CX. 157 INQ, FOI ENCAMINHADA AO STJ, JUNTAMENTO COM OS AUTOS DO IP 51+19.2013.7.11.0111. AUTOS PRINCIPAIS PRINCIPAIS RETORNARAM DO STJ APÓS DIGITALIZAÇÃO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
H. P. D. S.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000012-52.2010.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-52.2010.7.04.0004
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS
Cidade de Origem:
POÇOS DE CALDAS - MG
Data do Crime:
09/09/2008 a 09/09/2009
Decisão:
EM 27 JAN 10: JUÍZA-AUDITORA ACOLHENDO NA INTEGRA AS RAZÕES DO MPM, RESTITUO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS NA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS/MG, OBJETIVANDO QUE AQUELE ÒRGÃO ADOTE AS MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEIS AO CASO EM EPÍGRAFE.
Observação:
FATO: DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PROCESSO ORIGEM: 0518.08.150630-6 - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POÇOS DE CLADAS/MG. PROCESSO: 36.724/3ª AJME.
Partes
Envolvido:
D. P.
Vítima:
ELISEU FELIPE DOS SANTOS (SDPMMG)

INQUÉRITO POLICIAL Nº 4085/07
Capa do Processo
Número do Feito:
4085/07
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
15ªDP/CEILÂNDIA-DF
Encarregado:
ALIRIO PEREIRA BRAGA ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
CEILÂNDIA - DF
Decisão:
DEFIRO O REQUERIMENTO FEITO PELO MPM E DECLARO,COM FULCRO NO ARTIGO 146,DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE, A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO AOS FATOS INVESTIGADOS PELO INQUÉRITO POLÍCIAL EM QUESTÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO DOUTO JUÍZO DA JUSTIÇA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,COMPETENTE PARA DELES CONHECER E SOBRE OS MESMOS DECIDIR.ANOTE-SE.REGISTRE-SE.COMUNIQUE-SE.INTIME-SE O MPM.NA OPORTUNIDADE DEVIDA,PROCEDA-SE A REMESSA ACIMA DETERMINADA.BRASÍLIA,01/02/2007.
Partes
Envolvido:
A. C. D. N.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000123-71.2014.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000123-71.2014.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
DELEGACIA VILA DOS CABANOS BARCARENA
Encarregado:
QUESIA PEREIRA CABRAL DOREA ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
BARCARENA - PA
Data do Crime:
13/11/2014 a 13/11/2014
Decisão:
DECLARO, COM FULCRO NO ARTIGO 146, DO CPPM, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA CONHECER O FEITO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO PARÁ, COMARCA DE BARCARENA/PA, A TEOR DO ARTIGO 109, DA CF/88.
Partes
Envolvido:
H. J. S. D. S.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000023-21.2013.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000023-21.2013.7.02.0202
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
10ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Encarregado:
DR. MÁRCIO RACHED MILLANI ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
SÃO PAULO - SP
Data do Crime:
27/07/2010
Decisão:
POR DECISÃO DE 25/02/2013, O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE, SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E, COMO CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, INCISO I, LETRA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM JULGAMENTO NO STJ DE 04/03/15, FOI EXARADA A SEGUINTE DECISÃO: "ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITADO". EM 25/03/15,TRANSITO EM JULGADO.
Observação:
VERSANDO SOBRE DESACATO PRATICADO PELO CIVIL FREDERICO JOSÉ COSTA MINHOTO CONTRA A FUNCIONÁRIA CIVIL MARIZA NUNES TEIXEIRA, PERTENCENTE A JUNTA DE ALISTAMENTO DO SERVIÇO MILITAR LOCALIZADA NO BAIRRO DA LAPA (SÃO PAULO - SP).
Partes
Envolvido:
F. J. C. M.
Vítima:
MARIZA NUNES TEIXEIRA

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000025-06.2008.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000025-06.2008.7.11.0011
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
DRPI - POLÍCIA CIVIL
Encarregado:
DELEGADO DANIEL GOMES ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
BRASÍLIA - DF
Data do Crime:
15/03/2008
Decisão:
JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, EM 16/06/08, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA CONHECER E JULGAR O PRESENTE FEITO, INSTAURANDO-SE EM CONSEQUÊNCIA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 112, ALÍNEA "B", DO CPPM, CUJO PROCESSO E JULGAMENTO INCUMBE AO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, ALÍNEA "D", DA ATUAL CARTA MAGNA.
Partes
Envolvido:
K. J. T. D. A. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000028-98.2013.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000028-98.2013.7.04.0004
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):
CRISTIANO ALENCAR PAIM
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
21ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÁO LOURENCO/MG
Encarregado:
DEL. DE POLICIA MARCEL JUNQUEIRA NEVES ( - )
Cidade de Origem:
SÁO LOURENCO - MG
Data do Crime:
06/07/2012 a 06/07/2012
Decisão:
EM 07/06/13 - CONSIDERANDO QUE A COMPETÊNCIA É DA PRÓPRIA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM SÃO LOURENÇO-MG, ACATANDO, AINDA, OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ÀS FLS. 34/36, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA, SUSCITANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PERANTE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, CONFORME ARTS. 112, "B" C/C 113, "C" DO CPPM E 105, "D", DA CF/88. STJ EM 20/09/13 - CONHECE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARA COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO LOURENÇO/MG.
Observação:
1) O PRESENTE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO FOI INSTAURADO A PARTIR DO BO N. 1608/12, DATADO DE 6/7/2012, OBJETIVANDO APURAR SUPOSTA INFRANÇÃO PENAL PARATICADA PELO FUNCIONÁRIO MAURO ROCHA, DA JUNTA MILITAR DE SÃO LOURENÇO/MG. 2) EM 27 DE JUNHO DE 2013 OS PRESENTES AUTOS FORAM REGISTRADOS, DIGITALIZADOS E ARMAZENADOS NO SISTEMA INTEGRADO DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO SUPERIOR TRBUNAL DE JUSTIÇA, PASSANDO A TRAMITAR DE FORAM ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 13, "CAPUT", DA RESOLUÇÃO N. 1, DE 10.2.2010.
Partes
Envolvido:
M. R.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 3832/05
Capa do Processo
Número do Feito:
3832/05
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
PRIMEIRO DELEGACIA POLICIAL-ASA SUL
Encarregado:
ANTÔNIO CARVALHEIRO FILHO ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
BRASÍLIA - DF
Decisão:
JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, EM 29/06/05, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, SUSCITANDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO, NA FORMA DO ARTIGO 112, INCISO I, ALÍNEA "B" DO CPPM, O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO E. STJ, COMPETENTE PARA DIRIMÍ-LO.
Observação:
PELO TLG. JCD3S-6612/2007-TERCEIRA SEÇÃO - SOJ (EOLS) 27/09/07, RECEBIDO EM 01/10/07, FOI INFORMADO QUE A 3ª SEÇÃO-STJ, EM 26/09/07, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF.
Partes
Envolvido:
E. G. D. G. SUBOFICIAL / MARINHA

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000003-44.2006.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-44.2006.7.03.0203
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Encarregado:
LUCIANE MARIELA RAUG VIEIRA ( - )
Cidade de Origem:
URUGUAIANA - RS
Decisão:
EM 07/06/11, STF RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EM 24/07/06, J.A DECLARA A COMPETÊNCIA DESTA JMU PARA APRECIAR O FEITO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO IPM COM FULCRO NO ART. 397, CAPUT, DO CPPM.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000290-10.2010.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000290-10.2010.7.01.0401
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
037ª DELEGACIA DE POLICIA
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
18/10/2010
Decisão:
EM DECISÃO DE 07.04.11 ESTE JUÍZO, CONCORDANDO COM AS RAZÕES EXPOSTAS PELO MPM, DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
Observação:
IP REGISTRADO NA 37ª DP (ILHA DO GOVERNADOR), A FIM DE AVERIGUAR ABUSO DE AUTORIDADE OCORRIDO NO CENTRO DE MISSEIS DA MARINHA (ILHA DAS FLORES)

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000182-08.2010.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000182-08.2010.7.01.0101
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
Encarregado:
BRUNO BASTOS OLIVEIRA ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Decisão:
POR DECISÃO DE 01.02.11, A JUÍZA-AUDITORA DETERMINA A REMESSA DOS À JUSTIÇA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ONDE FORAM ENCAMINHADAS, NOS IDOS DE 2007, OUTRAS PEÇAS SOBRE OS MESMOS FATOS.
Observação:
ASSUNTO: INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL A FIM DE APURAR EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO, REFERENTE À HABILITAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS, CUJA COMPETÊNCIA DA EMISSÃO É DA CAPITANIA DOS PORTOS, MOTIVO POR QUE SE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000140-38.2010.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000140-38.2010.7.01.0301
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
37°DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL
Encarregado:
PAULO ROBERTO MENDES JUNIOR ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
28/05/2010
Decisão:
EM DECISÃO DE 23/06/10 FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR O FEITO, DE ACORDO COM ART 146, DO CPPM, SENDO DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM
Observação:
IP INSTAURADO NA 37ª DP PARA APURARA FURTO DE UMA MOTO YAMAHA, PLACA KZT 3558/RJ, OCORRIDO NA AVENIDA SETE BLOCO 66, NA VILA MILIATAR DO GALEÃO DENDO COMO VÍTIMA.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000127-55.2014.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000127-55.2014.7.03.0103
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / PF
Encarregado:
CLEBERSON ALMINHANA ( - )
Cidade de Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Data do Crime:
21/05/2014
Decisão:
POR DECISÃO, DESTE JUÍZO, DE 11/11/2014, FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO P/ APRECIAR O FATO, SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ, COM BASE NO ART. 112, I, "B" DO CCPM C/C O ART. 105, I, "D" DA CF. POR DECISÃO, DO STJ, DE 11/03/2015, FOI DECLARADA COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL 11/A DE PORTO ALEGRE.
Observação:
PI 71/14 - SUBS ASSUNTO: DANO A PRÉDIO

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000159-35.2010.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000159-35.2010.7.01.0401
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
17/06/2010 a 18/06/2010
Decisão:
DECISÃO DATADA DE 19.06.12,CONCORDANDO COM PARECER DO MPM, FOI ACOLHIDA A ALEGAÇÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSITÇA MILITAR FEDERAL FORMULADA UT ART. 146, C/C O ART. 398, DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (DO LUGAR DA INFRAÇÃO).
Observação:
IP INSTAURADO PARA APURAR VIOLAÇÃO DE LACRES DO EXÉRCITO EM ARMÁRIO NO INTERIOR DO ESTANTE DE TIRO DO FLUMINENSE FUTEBOL CLUBE. UM ANEXO CONTENDO MATERIAL APREENDIDO, QUE SE CONSTITUI BASICAMENTE DE CARTUCHOS E MUNIÇÕES, DESCRITO EM 9 ITENS NOS AUTOS.ATRAVÉS DO OFÍCIO 102/12, DE 23/01/12, O MATERIAL FOI ENCAMINHADO PARA SER ACAUTELADO NA 1ª RM.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 42/99
Capa do Processo
Número do Feito:
42/99
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
DELEGACIA DE POLICIA FAZENDARIA-DPFAZ/SR/DPF/RJ
Encarregado:
FREDERICO GUINSBURG SALDANHA ( - )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM 20.08.99, DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO IP AA PROCU-RADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ENTENDER INCOMPETENTE A JUSTICA MILITAR FEDERAL PARA APRECIACAO DO FEITO.