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INQUÉRITO POLICIAL N.º 7000067-37.2025.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
7000067-37.2025.7.11.0011
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):
FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS
Data de Autuação:
11/03/2025 18:11:43
Situação:
MOVIMENTO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA,USO DE DOCUMENTO FALSO
Partes
Autoridade delegada:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Investigado:
JANDRE ANTONIO MARTINS
Representantes
Procurador:
2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM BRASÍLIA/DF
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

INQUÉRITO POLICIAL N.º 7000317-46.2020.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
7000317-46.2020.7.11.0011
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):
ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS
Data de Autuação:
26/11/2020 15:31:44
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA
3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
Partes
Autoridade delegada:
COMANDO LOGÍSTICO
Investigado:
JOÃO LUIZ MACHADOMAJOR / EXÉRCITO
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO
JOÃO LUIZ MACHADO
Autoridade delegada:
PAULO IRAN DE BRITO MACHADO FILHO
COMANDO LOGÍSTICO
Procurador:
EDNILSON PIRES
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

INQUÉRITO POLICIAL N.º 7000496-48.2018.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
7000496-48.2018.7.11.0011
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):
ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS
Data de Autuação:
26/09/2018 16:56:56
Situação:
AUTUADO COMO PROCESSO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
Partes
Autoridade delegada:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Interessado:
PREFEITURA MILITAR DE BRASÍLIA
Investigado:
EDUARDO DE SOUSA MARQUES
GIOVANE SOARES DA SILVA
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Autoridade delegada:
JANDER DELLA NINA DA SILVA
PREFEITURA MILITAR DE BRASÍLIA
Procurador:
2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM BRASÍLIA/DF
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

INQUÉRITO POLICIAL N.º 7000112-85.2018.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
7000112-85.2018.7.11.0011
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):
FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS
Data de Autuação:
22/02/2018 18:21:09
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO
Partes
Autoridade delegada:
1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (DRAGÕES DA INDEPENDÊNCIA)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Investigado:
LUIZ VINICIUS GOMES BEIRÓSOLDADO / EXÉRCITO
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Autoridade delegada:
RICARDO RIBEIRO DE MELLO
1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (DRAGÕES DA INDEPENDÊNCIA)
Procurador:
JORGE AUGUSTO CAETANO DE FARIAS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000044-81.2014.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-81.2014.7.11.0211
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
AUTUAÇÃO COMO PROCESSO
Origem:
12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Cidade de Origem:
BRASÍLIA - DF
Autos Findos:
3409/15 ()
Decisão:
24/07/2014: DISCORDO DO ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MPM E DETERMINO A REMESSA DO PRESENTE IP AO PGJM, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPPM. EM 04/05/2015, O EXMO SR. DR. FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS, JUIZ AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, RECEBEU A DENÚNCIA OFERTADA PELO MPM CONTRA O SR. EDILSON ALVES DOS SANTOS COMO INCURSO NO ART. 251, COM AGRAVANTE DO SEU § 3º.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000087-81.2015.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000087-81.2015.7.11.0211
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
AUTOS FINDOS
Origem:
3° DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL
Encarregado:
CLÁUDIA ALCÂNTARA ( DOUTORA - CIVIL )
Cidade de Origem:
CRUZEIRO - DF
Data do Crime:
20/11/2014 a 20/11/2014
Autos Findos:
1952/16 (720/16)
Decisão:
EM 07/06/2016, O EXMO SR JUIZ AUDITOR, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: "...PELO EXPOSTO, MEDIANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE IP, COM FUNDAMENTO NO ART. 397 DO CPPM."
Observação:
FURTO MEDIANTE FRAUDE - APARELHO CELULAR.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000227-41.2012.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000227-41.2012.7.11.0011
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
AUTUAÇÃO COMO PROCESSO
Origem:
33ª DELEGACIA DE POLÍCIA.
Encarregado:
GUILHERME HENRIQUE NOGUEIRA ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
SANTA MARIA - DF
Data do Crime:
28/05/2012
Autos Findos:
1731/14 (720/14)
Decisão:
EM:19/03/2013, O EXMO SR. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO RECEBEU A DENÚNCIA OFERTADA EM DESVADOR DO DENUNCIADO, DANDO-O COMO INCURSO NAS SAÇÕES DO ART. 223,§ ÚNICO, DO CPM.
Observação:
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2012.10.1.005665-4 DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA MARIA/DF. REDISTRIBUÍDO EM 07/01/13 AO JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA 2º AUDITORIA DA 11º CJM.
Partes
Envolvido:
CHRISTTIAN RAFAEL FREITAS E SILVAMARECHAL / MARINHA
Vítima:
CARLOS ROGER CAJAZEIRA BRITO

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000047-70.2013.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000047-70.2013.7.11.0211
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
AUTUAÇÃO COMO PROCESSO
Origem:
COMARCA DE ARAGUAÍNA - TO
Cidade de Origem:
ARAGUAÍNA - TO
Data do Crime:
22/07/2011
Autos Findos:
2953/15 ()
Decisão:
EM 16/12/2013, O EXMO SR. FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS, JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, RECEBEU A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O SR. ANTONIO GILSEM DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 305 DO CPM.
Partes
Envolvido:
ANTONIO GILSEN DA SILVA

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000319-19.2012.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000319-19.2012.7.11.0011
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):
ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Encarregado:
LUIZ RENATO MENDONÇA DAVINI ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
SÃO PAULO - SP
Data do Crime:
19/09/2012 a 19/09/2012
Decisão:
EM 15.01.13: DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA 11º CJM, COM FULCRO NO ART. 88 DO CPPM, DOS FATOS OBJETO DOS PRESENTES AUTOS, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, SUA REMESSA AO EMINENTE JUIZ-DISTRIBUIDOR DA 2º CJM SEDIADA EM SP.
Observação:
REDISTRIBUÍDO EM 07/01/13 AO JUIZ AUDITOR DA 2º AUDITORIA DA 11º CJM.
Partes
Envolvido:
K. C. S. P. F.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000071-98.2013.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000071-98.2013.7.11.0211
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
AUTUAÇÃO COMO PROCESSO
Origem:
COMARCA SÃO SIMÃO - TJGO
Cidade de Origem:
SÃO SIMÃO - GO
Decisão:
EM 18/12/2013, O EXMO SR. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA 11ª CJM, EM ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICOU QUE HOUVE ESQUÍVOCO POR PARTE DESTE CARTÓRIO DESTE JUÍZO, EM PROCEDER A AUTUAÇÃO COMO INQUÉRITO POLICIAL, UMA VEZ QUE JÁ EXISTE AÇÃO PENAL EM CURSO. PELO O EXPOSTO DETERMINA A AUTUAÇÃO DO FEITO COMO AÇÃO PENAL. EM 03.02.2014 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Partes
Envolvido:
BIANK ALVES RODRIGUES

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000316-64.2012.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000316-64.2012.7.11.0011
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
AUTOS FINDOS
Origem:
17ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE DISTRITO FEDERAL
Encarregado:
VILSEMAR JOSÉ DA SILVA ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
TAGUATINGA - DF
Data do Crime:
19/05/2012 a 19/05/2012
Autos Findos:
1151/13 (420/13)
Decisão:
EM 02/04/2013: DETERMINOU, ACOLHENDO REQUERIMENTO DO MPM, O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, E COM FUNDAMENTO NO ART. 397, DO CPPM, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DE CORREIÇÃO.
Observação:
REDISTRIBUÍDO EM 07/01/13 AO JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA 2º AUDITORIA DA 11º CJM.
Partes
Envolvido:
S. M. J.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000039-93.2013.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000039-93.2013.7.11.0211
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
AUTOS FINDOS
Origem:
27ª DELEGACIA DE POLÍCIA
Encarregado:
PABLO AGUIAR TAVARES DE PAULA GOMES ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
BRASÍLIA - DF
Autos Findos:
2019/13 (720/13)
Decisão:
05/06/2013: "UMA VEZ EVIDENTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA ORA INVESTIGADA, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET CASTRENSE E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE IPM, COM FUNDAMENTO NO AR. 397 DO CPPM."
Observação:
TERMO CIRCUSNTANCIADO Nº 1254/2012 DA 27ª DPDF.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000011-91.2014.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-91.2014.7.11.0211
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA
Encarregado:
DR. FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA ( - )
Cidade de Origem:
BRASÍLIA - DF
Data do Crime:
26/11/2013
Decisão:
EM 03/02/2014: "POR TODO O EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO STM, PARA O QUAL OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS".

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000023-08.2014.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000023-08.2014.7.11.0211
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
AUTOS FINDOS
Origem:
12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF
Cidade de Origem:
BRASÍLIA - DF
Data do Crime:
05/11/2011 a 05/11/2011
Autos Findos:
1119/15 (420/15)
Decisão:
EM 30/03/2015: "ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET MILITAR E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397 DO CPPM".

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000169-49.2014.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000169-49.2014.7.11.0211
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
AUTUAÇÃO COMO PROCESSO
Origem:
4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA
Cidade de Origem:
BRASÍLIA - DF
Data do Crime:
04/05/2014
Decisão:
EM 30/01/2015, O DR. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS RECEBEU A DENÚNCIA EM DESFAVOR DE LUCAS MARCOS DA SILVA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 240, DO CPM.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 2014.01.1.138471-6, DA 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. INQUÉRITO 2272014 - 3DPDF.
Partes
Envolvido:
LUCAS MARCOS DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000147-25.2013.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000147-25.2013.7.11.0211
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
AUTOS FINDOS
Origem:
COMARCA DE FORMOSA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Cidade de Origem:
FORMOSA - GO
Data do Crime:
08/07/2011
Autos Findos:
3512/13 (1220/13)
Decisão:
29/11/13: "DEFIRO O REQUERIMENTO DO MPM, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CÁSSIO BORGES PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, IV, C/C OS ARTIGOS 125, VII E 129, TODOS DO CPM E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO."
Partes
Envolvido:
C. B.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000097-96.2013.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000097-96.2013.7.11.0211
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
AUTOS FINDOS
Origem:
TJDFT - JECRIMCEI
Cidade de Origem:
BRASÍLIA - DF
Autos Findos:
2684/14 (1020/14)
Decisão:
EM 17/09/2014, DR. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS: "PORTANTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME MILITAR, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET CASTRENSE E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE IPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, DO CPPM. TODAVIA, COM RELAÇÃO AO SGT MARCELO HENRIQUE FREITAS DOS SANTOS, O QUAL VENDEU O CELULAR ROUBADO AO INDICIADO E QUE DECLAROU NÃO SABER DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM, ACOLHO O REQUERIMENTO DO MPM E DETERMINO QUE SEJAM ENCAMINHADAS CÓPIAS DOS PRESENTES AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PARA QUE SEJA APURADA EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME COMUM. REGISTRE-SE, INTIME-SE E COMUNIQUE-SE. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À AUDITORIA DE CORREIÇÃO, NA FORMA DO ART. 30, XVI, DA LEI 8.457/92".
Partes
Envolvido:
H. V. D. A. B. 3º SARGENTO / EXÉRCITO