INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000127-55.2014.7.03.0103
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000127-55.2014.7.03.0103
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
- Juiz(a):
- ALCIDES ALCARAZ GOMES
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Origem:
- DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / PF
- Encarregado:
- CLEBERSON ALMINHANA ( - )
- Cidade de Origem:
- PORTO ALEGRE - RS
- Data do Crime:
- 21/05/2014
- Decisão:
- POR DECISÃO, DESTE JUÍZO, DE 11/11/2014, FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO P/ APRECIAR O FATO, SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ, COM BASE NO ART. 112, I, "B" DO CCPM C/C O ART. 105, I, "D" DA CF.
POR DECISÃO, DO STJ, DE 11/03/2015, FOI DECLARADA COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL 11/A DE PORTO ALEGRE.
- Observação:
- PI 71/14 - SUBS
ASSUNTO: DANO A PRÉDIO