INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (STM) Nº 1994.01.000017-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.000017-0
- Classe:
- INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (STM)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 04/01/1994 00:00:00
- Situação:
- JULGADO PELO PLENÁRIO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): INQUÉRITO ADMINISTRATIVO AUTUADO POR POR DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, POR DESPACHO DE 16/12/1993, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO USLIAM BRAZ DE ARAUJO, AGENTE DE SEGURANÇA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO SERVISOR USLIAM BRAZ DE ARAUJO E ACOLHER A SEGUNDA PRELIMINAR PARA, DECLARANDO A NULIDADE PARCIAL DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A PARTIR DE FLS. 638, INCLUSIVE, DETERMINAR A CONSTITUIÇÃO DE NOVA COMISSÃO PARA RENOVAÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 169, "CAPUT", DA LEI Nº 8.112/90.
Partes
- Envolvido:
- U. B. D. A.
Representantes
- Advogado:
-
JOSE CARLOS DE MATOS
U. B. D. A.
-
PAULO SUZANO MENDONCA SOUZA
U. B. D. A.