INQUÉRITO Nº 1992.01.000178-4 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.000178-4
- Classe:
- INQUÉRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 13/10/1992 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO, ENCAMINHA OS AUTOS DO IPM Nº 22/91, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O CEL. EX. ERNANI MONNERAT SOLON DE PONTES E OS TENS. CELS. EX.JOSÉ LUIZ VIDAL BEZERRA E JOSÉ DO AMARANTE BRANDÃO NETO, PARA O DEVIDO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO ACOLHEU A "DECLINATORIA FORI" E DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM.
Partes
- Envolvido:
- E. M. S. D. P.

- J. D. A. B. N.

- J. L. V. B.

Feitos Relacionados