INQUÉRITO Nº 1995.01.000179-2 - SC
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.000179-2
- Classe:
- INQUÉRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 21/03/1995 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ENCAMINHA OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL EM QUE É INDICIADO O PREFEITO DE ILHOTA-SC, HERCULES GERALDO DE OLIVEIRA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO, PERPETRADOS CONTRA O CAPITÃO DOS PORTOS DE SANTA CATARINA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA FORMA DO ART 102, INCISO I, ALÍNEA "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- H. G. D. O.