Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = INQUÉRITO Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL

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INQUÉRITO Nº 1995.01.000179-2 - SC
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000179-2
Classe:
INQUÉRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
21/03/1995 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
REQUERENTE(S): O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ENCAMINHA OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL EM QUE É INDICIADO O PREFEITO DE ILHOTA-SC, HERCULES GERALDO DE OLIVEIRA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO, PERPETRADOS CONTRA O CAPITÃO DOS PORTOS DE SANTA CATARINA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA FORMA DO ART 102, INCISO I, ALÍNEA "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
H. G. D. O.