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INQUÉRITO Nº 1997.01.000183-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000183-0
Classe:
INQUÉRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
02/04/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL, COM FULCRO NO ART. 5º, INCISOS LIV, LV E LIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 3º, ALÍNEAS "A", "B", "D" E "E" DO CPPM, ARTS. 3º, 29, 1ª PARTE, E 30 DO CPP, E NO ART. 294 DO CPC, REQUER O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, RELATIVA AO OFERECIMENTO DE QUEIXA CONTRA O CEL. AER. EMILIO HENRIQUE CATRAMBY, O TEN. CEL. R/R AER. MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARÃES, O CEL. R/R AER. CARLOS ERNESTO DE SOUZA CARVALHO, O CIVIL SEBASTIÃO BULHÕES DE ARAUJO, O SO R/R AER. AUSTREGESILO REIS DOURADO, O CEL. R/R AER. CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA, O BRIG. DANIEL BORGES NETO, O TEN. CEL. AER. PULO ROBERTO DE LAVOR PONTES, O SO AER. NEWTON MARCOS LEONE PORTO, O CEL. AER. RONALD EDUARDO JAECKEL, O MAJ. AER. JOSÉ DA SILVA GONCALVES, O MAJ. AER. JOSÉ JOAQUIM DA SILVA RIBAS E O MAJ. AER. EDUARDO D'AVILA DUPRAT. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, ACOLHENDO OS ARGUMENTOS ESPOSADOS PELO MINISTRO-RELATOR, DETERMINOU A AUTUAÇÃO DO PRESENTE FEITO COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO ART. 35, INCISO I, ALÍNEA "L", DO RI/STM.
Partes
Envolvido:
AUSTREGESILO REIS DOURADOSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA
CARLOS ERNESTO DE SOUZA CARVALHOMAJOR / AERONÁUTICA
DANIEL BORGES NETOMAJOR / AERONÁUTICA
EDUARDO D'AVILA DUPRATMAJOR / AERONÁUTICA
EMILIO HENRIQUE CATRAMBYTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
JOSÉ DA SILVA GONÇALVESMAJOR / AERONÁUTICA
JOSÉ JOAQUIM DA SILVA RIBASMAJOR / AERONÁUTICA
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAESMAJOR / AERONÁUTICA
NEWTON MARCOS LEONE PORTO2º SARGENTO / AERONÁUTICA
PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTESCAPITÃO / AERONÁUTICA
RONALD EDUARDO JAECKELCORONEL / AERONÁUTICA
SEBASTIÃO BULHÕES DE ARAUJO1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

INQUÉRITO Nº 1996.01.000182-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000182-2
Classe:
INQUÉRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
10/04/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL, COM FULCRO NO ARTIGO 5º, INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 8.457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992, REQUER SEJAM DENUNCIADOS OS SEGUINTES MILITARES: TEN. CEL. AER. EMILIO HENRIQUE CATRAMBY; MAJ. AER. MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAES; MAJ. AER. CARLOS ERNESTO DE SOUZA CARVALHO; 1º TEN. AER. SEBASTIÃO BULHÕES DE ARAUJO; SO R/R AER. AUSTREGESILO REIS DOURADO; CEL. AER. CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA; MAJ. AER. DANIEL BORGES NETO; CAP. AER. PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES; E O 2º SGT. AER. NEWTON MARCOS LEONE PORTO "PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SEM PREJUÍZO DE OUTROS QUE V.EXª JULGAR APLICÁVEIS..." ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO. NA FORMA DO ART. 46 DO CPPM O SECRATÁRIO DO TRIBUNAL PLENO DEU-SE POR SUSPEITO, TENDO ATUADO NESTE FEITO O ASSISTENTE, JAIRO TEIXEIRA LEITE.
Partes
Envolvido:
AUSTREGESILO REIS DOURADOSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA
CARLOS ERNESTO DE SOUZA CARVALHOMAJOR / AERONÁUTICA
DANIEL BORGES NETOMAJOR / AERONÁUTICA
EMILIO HENRIQUE CATRAMBYTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAESMAJOR / AERONÁUTICA
NEWTON MARCOS LEONE PORTO2º SARGENTO / AERONÁUTICA
PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTESCAPITÃO / AERONÁUTICA
SEBASTIÃO BULHÕES DE ARAUJO1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
CARLOS ERNESTO DE SOUZA CARVALHO
MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAES
AUSTREGESILO REIS DOURADO
CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA
EMILIO HENRIQUE CATRAMBY
NEWTON MARCOS LEONE PORTO
SEBASTIÃO BULHÕES DE ARAUJO
PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES
DANIEL BORGES NETO