Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

7000877-22.2023.7.00.0000

Número do Feito:: 7000877-22.2023.7.00.0000
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/10/2023 20:17:38
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESOBEDIÊNCIA; 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
Impetrante:: ABILIO JOHN FEKETE
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: ANDRE LUIS SILVA FREIRE

ABILIO JOHN FEKETE
Procurador:: Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000662-16.2023.7.01.0001

Número do Feito:: 7000662-16.2023.7.01.0001
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: FERNANDO PESSÔA DA SILVEIRA MELLO
Data de Autuação:: 06/07/2023 23:44:47
Situação:: FINDO-BAIXADO; 1) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Impetrado:: 57º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO (ESCOLA)
Impetrante:: JEAN LUCAS DA SILVA MACHADO
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: ANDRE LUIS SILVA FREIRE

JEAN LUCAS DA SILVA MACHADO
Comandante:: RÔMULO NASCIMENTO PINHO

57º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO (ESCOLA)
Procurador:: 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO/RJ

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000033-49.2023.7.04.0004

Número do Feito:: 7000033-49.2023.7.04.0004
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):: CELSO VIEIRA DE SOUZA
Data de Autuação:: 30/05/2023 13:45:43
Situação:: FINDO-BAIXADO; 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA ,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Impetrado:: 4º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA
Impetrante:: PAULO HENRIQUE DA SILVA DIAS
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: ANDRE LUIS SILVA FREIRE

PAULO HENRIQUE DA SILVA DIAS
Comandante:: HIAN CARREIRO DA SILVA

4º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA
Procurador:: ULYSSES DA SILVA COSTA FILHO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000283-16.2021.7.02.0002

Número do Feito:: 7000283-16.2021.7.02.0002
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):: VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Data de Autuação:: 15/09/2021 14:25:31
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Impetrado:: COMANDO DA AERONAUTICA (GRUPAMENTO DE APOIO DE PI-RASSUNUNGA)
Impetrante:: ALESSANDRO RICARDO DE TOLEDO MACHADO
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: ELAINE DOS SANTOS

ALESSANDRO RICARDO DE TOLEDO MACHADO
Procurador:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000248-22.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000248-22.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 18/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDREW CARDOSO XAVIER, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CEL EX MARCO ANTÔNIO SOUTO DE ARAÚJO, COMANDANTE DO CPOR/CMBH, QUE LHE NEGOU ACESSO AOS AUTOS DO IPM Nº 83-49.2013.7.04.0004, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA FORNECIDA CÓPIA INTEGRAL DO CITADO IPM, ASSIM COMO DA SOLUÇÃO PUBLICADA EM BOLETIM INTERNO RESERVADO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ADILSON MARQUES XAVIER.
Decisão:: O MINISTRO RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, DO RISTM, E 267, INCISO VI, DO CPC, NÃO CONHECEU DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS DATA E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU-A SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Envolvido:: ANDREW CARDOSO XAVIER
Advogado:: ADILSON MARQUES XAVIER

ANDREW CARDOSO XAVIER; Procedimento Investigatório Nº 0000083-49.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000158-14.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000158-14.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 26/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NEIDE MENEZES AMARAL, ADVOGADA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMA. SRA. MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE SE NEGOU A FORNECER AS INFORMAÇÕES DE QUE NECESSITA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO "QUE SEJA ASSEGURADO À IMPETRANTE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E OS QUE JÁ FORAM PAGOS, OS NÚMEROS DE PROCESSOS A QUE SE REFEREM, A DATA DOS QUE JÁ FORAM PAGOS E A DATA PREVISTA PARA OS PAGAMENTOS DOS QUAIS AINDA NÃO FORAM PAGOS".
Requerido:: IMPETRANTE(S): A PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS DATA, POR SER INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: NEIDE MENEZES AMARAL

2009.01.000017-7

Número do Feito:: 2009.01.000017-7
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 06/03/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL - BGP, CONSISTENTE EM RECUSAR O FORNECIMENTO DE CÓPIAS DO FORMULÁRIO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR Nº 645, DA DECISÃO DA AUTORIDADE QUE LHE APLICOU A SANÇÃO, BEM COMO DO BOLETIM INTERNO QUE PUBLICOU A PUNIÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO QUE LHE SEJA ASSEGURADO O ACESSO ÀS NOTAS DE SEU INTERESSE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FILADELFO PAULINO DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PEDIDO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO AO JUIZ DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Advogado:: FILADELFO PAULINO DA SILVA

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

2008.01.000016-9

Número do Feito:: 2008.01.000016-9
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUMBERTO DE BRITO RAMOS, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA CONTRA ATOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN E DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, CONSISTENTES EM NÃO LHE DAR ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE SUA PESSOA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE ESTA CORTE, "MARCANDO DIA E HORA, DETERMINE AOS COATORES QUE APRESENTEM E POSSIBILITEM AO IMPETRANTE O ACESSO E CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DESEJADAS A SEU RESPEITO", CONSTANTES DOS AUTOS DO IPM Nº 29/65, QUE TRAMITOU NA REFERIDO JUÍZO, E HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM SEU FAVOR NO CURSO DA ALUDIDA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, LUIZ URQUIZA DA NÓBREGA NETO E WILLIAM DERZE DO NASCIMENTO JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO "HABEAS DATA", PARA CONCEDER A ORDEM, DETERMINANDO QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM FORNECIDAS AO IMPETRANTE PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA DA CORTE NO PRAZO DE 10 DIAS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: HUMBERTO DE BRITO RAMOS
Advogado:: JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO

HUMBERTO DE BRITO RAMOS; LUIZ URQUIZA DA NÓBREGA NETO

HUMBERTO DE BRITO RAMOS; WILLIAM DERZE DO NASCIMENTO JÚNIOR

HUMBERTO DE BRITO RAMOS

2008.01.000015-0

Número do Feito:: 2008.01.000015-0
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 11/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DOUGLAS KOHN, CIVIL, ALEGANDO A FALTA DE RESPOSTA DESTE STM AO REQUERIMENTO FORMULADO, EM SEU FAVOR, PELA COMISSÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE ESTA CORTE PRESTE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. TÂNIO SAD PERES CORRÊA NEVES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM ESPEQUE NO ART. 12, INCISO VI DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.
Envolvido:: DOUGLAS KOHN
Advogado:: TÂNIO SAD PERES CORRÊA NEVES

DOUGLAS KOHN

2008.01.000014-2

Número do Feito:: 2008.01.000014-2
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 06/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELAR CÂNDIDO DUARTE SILVA, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO CÓPIAS DE SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUTOS DE INQUÉRITO QUE TRAMITOU NA 2ª DIVISÃO DE CAVALARIA, EM URUGUAIANA/ RS, ENTRE JANEIRO E AGOSTO DE 1965, CUJO ENCARREGADO FOI O MAJ GASPAR ALBITE CHUY.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS DATA", DETERMINANDO, CONTUDO, QUE A SECRETARIA JUDICIÁRIA PROVIDENCIE O ENCAMINHAMENTO AO PACIENTE DE QUAISQUER DECLARAÇÕES QUE HAJA PRESTADO EM AÇÃO OU INQUÉRITO PORVENTURA ARQUIVADO NESTA CORTE.
Envolvido:: ELAR CÂNDIDO DUARTE SILVA

2008.01.000013-4

Número do Feito:: 2008.01.000013-4
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 13/02/2008 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): VALDECI LOURENÇO DE SOUZA, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA, QUE RESPONDEU INCORRETAMENTE A PEDIDOS DE INFORMAÇÕES SOBRE SEU HISTÓRICO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, BEM COMO QUE LHE FORNEÇA CÓPIAS DO SEU HISTÓRICO MILITAR E DA PUBLICAÇÃO DE SEU LICENCIAMENTO NO DIÁRIO OFICIAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. WALKER YUDI KANASHIRO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Envolvido:: VALDECI LOURENÇO DE SOUZA
Advogado:: WALKER YUDI KANASHIRO

VALDECI LOURENÇO DE SOUZA

2005.01.000008-8

Número do Feito:: 2005.01.000008-8
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 008-DIV-PES/SECT, DE 28/03/2000, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS DATA", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000010-0

Número do Feito:: 2005.01.000010-0
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DO IPM EM QUE FOI ENCARREGADO O MAJOR EX ALFREDO GUNTER ZUIENER, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS DATA", POR INCABÍVEL.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000012-6

Número do Feito:: 2005.01.000012-6
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 14/DIV PES/SECT, DE 21/03/2005, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE 'HABEAS DATA', DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000011-8

Número do Feito:: 2005.01.000011-8
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DO IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 006-03-E2-RES, DE 05/11/2003, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS DATA", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000006-1

Número do Feito:: 2005.01.000006-1
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIAS DOS FORMULÁRIOS DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - FATD, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS DATA", POR INCABÍVEL DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000007-0

Número do Feito:: 2005.01.000007-0
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 016-S1/SECT, DE 17/06/1998, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO PROFEIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS DATA", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000009-6

Número do Feito:: 2005.01.000009-6
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DA SINDICÂNCIA EM QUE FOI SINDICANTE O CAP EX JEFERSON DO CARMO ANDRADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS DATA, DETERMINANDO A SUA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR, À LUZ DO INCISO VIII, DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 20, DA LEI Nº 9507/97.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000005-3

Número do Feito:: 2005.01.000005-3
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 24/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRA, CF REF, INDICIADO NO IPM Nº 06/05, EM CURSO NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, CÓPIA DO LAUDO PERICIAL REQUERIDO AO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DE FORTALEZA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS DATA", E DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO, OPORTUNAMENTE.
Envolvido:: JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000006/05- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.000004-5

Número do Feito:: 2005.01.000004-5
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 22/07/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): FÁBIO LEMES CORREIA, 3º SGT EX, ALEGANDO ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, PERANTE O BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE APONTADA COATORA, QUE LHE ENTREGUE CÓPIAS INTEGRAIS E LEGÍVEIS, DEVIDAMENTE AUTENTICADAS, DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A SUA DEFESA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE HABEAS DATA, POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: FÁBIO LEMES CORREIA
Advogado:: RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO

FÁBIO LEMES CORREIA

2003.01.000003-7

Número do Feito:: 2003.01.000003-7
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO LOPES DA SILVA, CIVIL, ALEGANDO TER RESPONDIDO AO PROCESSO Nº 19/73-1, PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM E, AINDA, QUE NUNCA TEVE ACESSO AO REFERIDO FEITO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO A BAIXA DOS AUTOS À CITADA AUDITORIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CARLA MARIA MARQUES LEAL.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA SUPERIOR INSTÂNCIA CASTRENSE, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS DATA, POR INCABÍVEL.
Envolvido:: FRANCISCO LOPES DA SILVA
Advogado:: CARLA MARIA MARQUES LEAL

FRANCISCO LOPES DA SILVA

2001.01.000002-9

Número do Feito:: 2001.01.000002-9
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 04/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SÉRGIO LUIZ TOMAZ DA SILVA, CIVIL, ALEGANDO TER RESPONDIDO A PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR NA DÉCADA DE 70, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", REQUERENDO SEJA EFETUADA PESQUISA PARA SE PRECISAR O NÚMERO DO PROCESSO A QUE ALEGA TER RESPONDIDO, BEM COMO CÓPIAS DO REFERIDO FEITO, A FIM DE INSTRUIR PEDIDO DE APOSENTADORIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS DATA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINANDO, COMO CONSECTÁRIO OBRIGATÓRIO, O SEU ARQUIVAMENTO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE AO REQUERENTE. PROVIDENCIE A DIJUR".
Envolvido:: SÉRGIO LUIZ TOMAZ DA SILVA

2000.01.000001-0

Número do Feito:: 2000.01.000001-0
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 03/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SEVERINO FRANCISCO BRAGA, TM R/R AER, ATUALMENTE PRESO NA BASE AÉREA DO RECIFE, EM RAZÃO DE SENTENÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, QUE O CONDENOU O CONDENOU À DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, ALEGANDO INCORREÇÕES EM SUAS FOLHAS DE ALTERAÇÕES MILITARES, PEDE QUE SEJA ORDENADO AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA A RETIFICAÇÃO DOS DODOS CONSTANTES DE SUAS ALTERÇÕES, COM A EXPEDIÇÃO DE UM NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SILVIO ROBERTO TORRES.
Decisão:: O EXMO SR MINISTRO-RELATOR, EM DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE, 'EX VI' DO INCISO V DO ART. 12 DO RI/STM.
Envolvido:: SEVERINO FRANCISCO BRAGA
Advogado:: SILVIO ROBERTO TORRES

SEVERINO FRANCISCO BRAGA