Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2009.01.000017-7

Número do Feito:: 2009.01.000017-7
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 06/03/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL - BGP, CONSISTENTE EM RECUSAR O FORNECIMENTO DE CÓPIAS DO FORMULÁRIO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR Nº 645, DA DECISÃO DA AUTORIDADE QUE LHE APLICOU A SANÇÃO, BEM COMO DO BOLETIM INTERNO QUE PUBLICOU A PUNIÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO QUE LHE SEJA ASSEGURADO O ACESSO ÀS NOTAS DE SEU INTERESSE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FILADELFO PAULINO DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PEDIDO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO AO JUIZ DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Advogado:: FILADELFO PAULINO DA SILVA

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

2005.01.000008-8

Número do Feito:: 2005.01.000008-8
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 008-DIV-PES/SECT, DE 28/03/2000, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS DATA", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000012-6

Número do Feito:: 2005.01.000012-6
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 14/DIV PES/SECT, DE 21/03/2005, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE 'HABEAS DATA', DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000011-8

Número do Feito:: 2005.01.000011-8
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DO IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 006-03-E2-RES, DE 05/11/2003, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS DATA", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000007-0

Número do Feito:: 2005.01.000007-0
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 016-S1/SECT, DE 17/06/1998, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO PROFEIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS DATA", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000009-6

Número do Feito:: 2005.01.000009-6
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DA SINDICÂNCIA EM QUE FOI SINDICANTE O CAP EX JEFERSON DO CARMO ANDRADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS DATA, DETERMINANDO A SUA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR, À LUZ DO INCISO VIII, DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 20, DA LEI Nº 9507/97.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000004-5

Número do Feito:: 2005.01.000004-5
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 22/07/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): FÁBIO LEMES CORREIA, 3º SGT EX, ALEGANDO ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, PERANTE O BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE APONTADA COATORA, QUE LHE ENTREGUE CÓPIAS INTEGRAIS E LEGÍVEIS, DEVIDAMENTE AUTENTICADAS, DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A SUA DEFESA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE HABEAS DATA, POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: FÁBIO LEMES CORREIA
Advogado:: RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO

FÁBIO LEMES CORREIA