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HABEAS DATA Nº 0000248-22.2013.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000248-22.2013.7.00.0000
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
18/12/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANDREW CARDOSO XAVIER, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CEL EX MARCO ANTÔNIO SOUTO DE ARAÚJO, COMANDANTE DO CPOR/CMBH, QUE LHE NEGOU ACESSO AOS AUTOS DO IPM Nº 83-49.2013.7.04.0004, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA FORNECIDA CÓPIA INTEGRAL DO CITADO IPM, ASSIM COMO DA SOLUÇÃO PUBLICADA EM BOLETIM INTERNO RESERVADO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ADILSON MARQUES XAVIER.
Decisão:
O MINISTRO RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, DO RISTM, E 267, INCISO VI, DO CPC, NÃO CONHECEU DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS DATA E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU-A SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Partes
Envolvido:
ANDREW CARDOSO XAVIER
Representantes
Advogado:
ADILSON MARQUES XAVIER
ANDREW CARDOSO XAVIER
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000083-49.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

HABEAS DATA Nº 0000158-14.2013.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000158-14.2013.7.00.0000
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
26/08/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): NEIDE MENEZES AMARAL, ADVOGADA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMA. SRA. MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE SE NEGOU A FORNECER AS INFORMAÇÕES DE QUE NECESSITA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO "QUE SEJA ASSEGURADO À IMPETRANTE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E OS QUE JÁ FORAM PAGOS, OS NÚMEROS DE PROCESSOS A QUE SE REFEREM, A DATA DOS QUE JÁ FORAM PAGOS E A DATA PREVISTA PARA OS PAGAMENTOS DOS QUAIS AINDA NÃO FORAM PAGOS".
Requerido:
IMPETRANTE(S): A PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS DATA, POR SER INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
NEIDE MENEZES AMARAL

HABEAS DATA Nº 2008.01.000016-9 - PB
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.000016-9
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
20/08/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): HUMBERTO DE BRITO RAMOS, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA CONTRA ATOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN E DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, CONSISTENTES EM NÃO LHE DAR ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE SUA PESSOA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE ESTA CORTE, "MARCANDO DIA E HORA, DETERMINE AOS COATORES QUE APRESENTEM E POSSIBILITEM AO IMPETRANTE O ACESSO E CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DESEJADAS A SEU RESPEITO", CONSTANTES DOS AUTOS DO IPM Nº 29/65, QUE TRAMITOU NA REFERIDO JUÍZO, E HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM SEU FAVOR NO CURSO DA ALUDIDA INQUISA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, LUIZ URQUIZA DA NÓBREGA NETO E WILLIAM DERZE DO NASCIMENTO JÚNIOR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO "HABEAS DATA", PARA CONCEDER A ORDEM, DETERMINANDO QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM FORNECIDAS AO IMPETRANTE PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA DA CORTE NO PRAZO DE 10 DIAS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
HUMBERTO DE BRITO RAMOS
Representantes
Advogado:
JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO
HUMBERTO DE BRITO RAMOS
LUIZ URQUIZA DA NÓBREGA NETO
HUMBERTO DE BRITO RAMOS
WILLIAM DERZE DO NASCIMENTO JÚNIOR
HUMBERTO DE BRITO RAMOS

HABEAS DATA Nº 2008.01.000015-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.000015-0
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
11/07/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DOUGLAS KOHN, CIVIL, ALEGANDO A FALTA DE RESPOSTA DESTE STM AO REQUERIMENTO FORMULADO, EM SEU FAVOR, PELA COMISSÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE ESTA CORTE PRESTE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. TÂNIO SAD PERES CORRÊA NEVES.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM ESPEQUE NO ART. 12, INCISO VI DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.
Partes
Envolvido:
DOUGLAS KOHN
Representantes
Advogado:
TÂNIO SAD PERES CORRÊA NEVES
DOUGLAS KOHN

HABEAS DATA Nº 2008.01.000014-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.000014-2
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
06/06/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ELAR CÂNDIDO DUARTE SILVA, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO CÓPIAS DE SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUTOS DE INQUÉRITO QUE TRAMITOU NA 2ª DIVISÃO DE CAVALARIA, EM URUGUAIANA/ RS, ENTRE JANEIRO E AGOSTO DE 1965, CUJO ENCARREGADO FOI O MAJ GASPAR ALBITE CHUY.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS DATA", DETERMINANDO, CONTUDO, QUE A SECRETARIA JUDICIÁRIA PROVIDENCIE O ENCAMINHAMENTO AO PACIENTE DE QUAISQUER DECLARAÇÕES QUE HAJA PRESTADO EM AÇÃO OU INQUÉRITO PORVENTURA ARQUIVADO NESTA CORTE.
Partes
Envolvido:
ELAR CÂNDIDO DUARTE SILVA

HABEAS DATA Nº 2005.01.000010-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.000010-0
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
01/12/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DO IPM EM QUE FOI ENCARREGADO O MAJOR EX ALFREDO GUNTER ZUIENER, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS DATA", POR INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOGCABO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM
Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM

HABEAS DATA Nº 2005.01.000006-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.000006-1
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
01/12/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIAS DOS FORMULÁRIOS DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - FATD, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS DATA", POR INCABÍVEL DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE.
Partes
Envolvido:
DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOGCABO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM
Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM

HABEAS DATA Nº 2005.01.000005-3 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.000005-3
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
24/08/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRA, CF REF, INDICIADO NO IPM Nº 06/05, EM CURSO NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, CÓPIA DO LAUDO PERICIAL REQUERIDO AO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DE FORTALEZA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS DATA", E DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO, OPORTUNAMENTE.
Partes
Envolvido:
JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRACAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000006/05- AUDITORIA DA 10a CJM

HABEAS DATA Nº 2003.01.000003-7 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.000003-7
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
30/06/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): FRANCISCO LOPES DA SILVA, CIVIL, ALEGANDO TER RESPONDIDO AO PROCESSO Nº 19/73-1, PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM E, AINDA, QUE NUNCA TEVE ACESSO AO REFERIDO FEITO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO A BAIXA DOS AUTOS À CITADA AUDITORIA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRª CARLA MARIA MARQUES LEAL.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA SUPERIOR INSTÂNCIA CASTRENSE, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS DATA, POR INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO LOPES DA SILVA
Representantes
Advogado:
CARLA MARIA MARQUES LEAL
FRANCISCO LOPES DA SILVA

HABEAS DATA Nº 2001.01.000002-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000002-9
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
04/12/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): SÉRGIO LUIZ TOMAZ DA SILVA, CIVIL, ALEGANDO TER RESPONDIDO A PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR NA DÉCADA DE 70, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", REQUERENDO SEJA EFETUADA PESQUISA PARA SE PRECISAR O NÚMERO DO PROCESSO A QUE ALEGA TER RESPONDIDO, BEM COMO CÓPIAS DO REFERIDO FEITO, A FIM DE INSTRUIR PEDIDO DE APOSENTADORIA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS DATA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINANDO, COMO CONSECTÁRIO OBRIGATÓRIO, O SEU ARQUIVAMENTO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE AO REQUERENTE. PROVIDENCIE A DIJUR".
Partes
Envolvido:
SÉRGIO LUIZ TOMAZ DA SILVA

HABEAS DATA Nº 2000.01.000001-0 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000001-0
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
03/01/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): SEVERINO FRANCISCO BRAGA, TM R/R AER, ATUALMENTE PRESO NA BASE AÉREA DO RECIFE, EM RAZÃO DE SENTENÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, QUE O CONDENOU O CONDENOU À DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, ALEGANDO INCORREÇÕES EM SUAS FOLHAS DE ALTERAÇÕES MILITARES, PEDE QUE SEJA ORDENADO AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA A RETIFICAÇÃO DOS DODOS CONSTANTES DE SUAS ALTERÇÕES, COM A EXPEDIÇÃO DE UM NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. SILVIO ROBERTO TORRES.
Decisão:
O EXMO SR MINISTRO-RELATOR, EM DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE, 'EX VI' DO INCISO V DO ART. 12 DO RI/STM.
Partes
Envolvido:
SEVERINO FRANCISCO BRAGATAIFEIRO-MOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
SILVIO ROBERTO TORRES
SEVERINO FRANCISCO BRAGA

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