HABEAS DATA Nº 0000248-22.2013.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000248-22.2013.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS DATA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Data de Autuação:
- 18/12/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): ANDREW CARDOSO XAVIER, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CEL EX MARCO ANTÔNIO SOUTO DE ARAÚJO, COMANDANTE DO CPOR/CMBH, QUE LHE NEGOU ACESSO AOS AUTOS DO IPM Nº 83-49.2013.7.04.0004, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA FORNECIDA CÓPIA INTEGRAL DO CITADO IPM, ASSIM COMO DA SOLUÇÃO PUBLICADA EM BOLETIM INTERNO RESERVADO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. ADILSON MARQUES XAVIER.
- Decisão:
- O MINISTRO RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, DO RISTM, E 267, INCISO VI, DO CPC, NÃO CONHECEU DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS DATA E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU-A SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Partes
- Envolvido:
- ANDREW CARDOSO XAVIER
Representantes
- Advogado:
-
ADILSON MARQUES XAVIER
ANDREW CARDOSO XAVIER
Feitos Relacionados