Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS DATA Autuação = Dezembro/2013

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HABEAS DATA Nº 0000248-22.2013.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000248-22.2013.7.00.0000
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
18/12/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANDREW CARDOSO XAVIER, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CEL EX MARCO ANTÔNIO SOUTO DE ARAÚJO, COMANDANTE DO CPOR/CMBH, QUE LHE NEGOU ACESSO AOS AUTOS DO IPM Nº 83-49.2013.7.04.0004, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA FORNECIDA CÓPIA INTEGRAL DO CITADO IPM, ASSIM COMO DA SOLUÇÃO PUBLICADA EM BOLETIM INTERNO RESERVADO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ADILSON MARQUES XAVIER.
Decisão:
O MINISTRO RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, DO RISTM, E 267, INCISO VI, DO CPC, NÃO CONHECEU DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS DATA E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU-A SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Partes
Envolvido:
ANDREW CARDOSO XAVIER
Representantes
Advogado:
ADILSON MARQUES XAVIER
ANDREW CARDOSO XAVIER
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