Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS DATA Autuação = Agosto/2013

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HABEAS DATA Nº 0000158-14.2013.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000158-14.2013.7.00.0000
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
26/08/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): NEIDE MENEZES AMARAL, ADVOGADA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMA. SRA. MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE SE NEGOU A FORNECER AS INFORMAÇÕES DE QUE NECESSITA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO "QUE SEJA ASSEGURADO À IMPETRANTE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E OS QUE JÁ FORAM PAGOS, OS NÚMEROS DE PROCESSOS A QUE SE REFEREM, A DATA DOS QUE JÁ FORAM PAGOS E A DATA PREVISTA PARA OS PAGAMENTOS DOS QUAIS AINDA NÃO FORAM PAGOS".
Requerido:
IMPETRANTE(S): A PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS DATA, POR SER INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
NEIDE MENEZES AMARAL