HABEAS DATA Nº 2009.01.000017-7 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2009.01.000017-7
- Classe:
- HABEAS DATA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 06/03/2009 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- PACIENTE(S): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL - BGP, CONSISTENTE EM RECUSAR O FORNECIMENTO DE CÓPIAS DO FORMULÁRIO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR Nº 645, DA DECISÃO DA AUTORIDADE QUE LHE APLICOU A SANÇÃO, BEM COMO DO BOLETIM INTERNO QUE PUBLICOU A PUNIÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO QUE LHE SEJA ASSEGURADO O ACESSO ÀS NOTAS DE SEU INTERESSE.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. FILADELFO PAULINO DA SILVA.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PEDIDO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO AO JUIZ DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Representantes
- Advogado:
-
FILADELFO PAULINO DA SILVA
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA