Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS DATA Autuação = Março/2009

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HABEAS DATA Nº 2009.01.000017-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.000017-7
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
06/03/2009 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL - BGP, CONSISTENTE EM RECUSAR O FORNECIMENTO DE CÓPIAS DO FORMULÁRIO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR Nº 645, DA DECISÃO DA AUTORIDADE QUE LHE APLICOU A SANÇÃO, BEM COMO DO BOLETIM INTERNO QUE PUBLICOU A PUNIÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO QUE LHE SEJA ASSEGURADO O ACESSO ÀS NOTAS DE SEU INTERESSE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. FILADELFO PAULINO DA SILVA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PEDIDO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO AO JUIZ DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FILADELFO PAULINO DA SILVA
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA