HABEAS DATA Nº 2008.01.000016-9 - PB
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.000016-9
- Classe:
- HABEAS DATA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 20/08/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): HUMBERTO DE BRITO RAMOS, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA CONTRA ATOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN E DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, CONSISTENTES EM NÃO LHE DAR ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE SUA PESSOA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE ESTA CORTE, "MARCANDO DIA E HORA, DETERMINE AOS COATORES QUE APRESENTEM E POSSIBILITEM AO IMPETRANTE O ACESSO E CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DESEJADAS A SEU RESPEITO", CONSTANTES DOS AUTOS DO IPM Nº 29/65, QUE TRAMITOU NA REFERIDO JUÍZO, E HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM SEU FAVOR NO CURSO DA ALUDIDA INQUISA.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, LUIZ URQUIZA DA NÓBREGA NETO E WILLIAM DERZE DO NASCIMENTO JÚNIOR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO "HABEAS DATA", PARA CONCEDER A ORDEM, DETERMINANDO QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM FORNECIDAS AO IMPETRANTE PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA DA CORTE NO PRAZO DE 10 DIAS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- HUMBERTO DE BRITO RAMOS
Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO
HUMBERTO DE BRITO RAMOS
-
LUIZ URQUIZA DA NÓBREGA NETO
HUMBERTO DE BRITO RAMOS
-
WILLIAM DERZE DO NASCIMENTO JÚNIOR
HUMBERTO DE BRITO RAMOS