Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS DATA Autuação = Janeiro/2000

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HABEAS DATA Nº 2000.01.000001-0 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000001-0
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
03/01/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): SEVERINO FRANCISCO BRAGA, TM R/R AER, ATUALMENTE PRESO NA BASE AÉREA DO RECIFE, EM RAZÃO DE SENTENÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, QUE O CONDENOU O CONDENOU À DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, ALEGANDO INCORREÇÕES EM SUAS FOLHAS DE ALTERAÇÕES MILITARES, PEDE QUE SEJA ORDENADO AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA A RETIFICAÇÃO DOS DODOS CONSTANTES DE SUAS ALTERÇÕES, COM A EXPEDIÇÃO DE UM NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. SILVIO ROBERTO TORRES.
Decisão:
O EXMO SR MINISTRO-RELATOR, EM DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE, 'EX VI' DO INCISO V DO ART. 12 DO RI/STM.
Partes
Envolvido:
SEVERINO FRANCISCO BRAGATAIFEIRO-MOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
SILVIO ROBERTO TORRES
SEVERINO FRANCISCO BRAGA