HABEAS DATA Nº 2000.01.000001-0 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.000001-0
- Classe:
- HABEAS DATA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 03/01/2000 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): SEVERINO FRANCISCO BRAGA, TM R/R AER, ATUALMENTE PRESO NA BASE AÉREA DO RECIFE, EM RAZÃO DE SENTENÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, QUE O CONDENOU O CONDENOU À DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, ALEGANDO INCORREÇÕES EM SUAS FOLHAS DE ALTERAÇÕES MILITARES, PEDE QUE SEJA ORDENADO AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA A RETIFICAÇÃO DOS DODOS CONSTANTES DE SUAS ALTERÇÕES, COM A EXPEDIÇÃO DE UM NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. SILVIO ROBERTO TORRES.
- Decisão:
- O EXMO SR MINISTRO-RELATOR, EM DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE, 'EX VI' DO INCISO V DO ART. 12 DO RI/STM.
Partes
- Envolvido:
- SEVERINO FRANCISCO BRAGA

Representantes
- Advogado:
-
SILVIO ROBERTO TORRES
SEVERINO FRANCISCO BRAGA