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HABEAS CORPUS Nº 0000248-80.2017.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000248-80.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
14/11/2017 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): GERSON DOS SANTOS, SD PM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO. COATOR: O JUIZ DE DIREITO DA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TENDO EM VISTA QUE A IMPETRAÇÃO É MANIFESTAMENTE ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PORQUANTO NÃO CABE A ESTA CORTE CONHECER DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
GERSON DOS SANTOSSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO
GERSON DOS SANTOS

HABEAS CORPUS Nº 0000072-14.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000072-14.2011.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
13/05/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): RODRIGO CARVALHO JARDIM DA SILVA, PM/DF, RESPONDENDO AO IPM Nº 2011.028.0129.0080, INSTAURADO NO 13º BPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CAP PM EDUARDO AZEVEDO COSTA, ENCARREGADO DO MENCIONADO IPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA CITADA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ALESSANDRA PEREIRA BRITO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, EM VIRTUDE DO CARÁTER ITINERANTE DO "HABEAS CORPUS" DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA MILITAR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.
Partes
Envolvido:
RODRIGO CARVALHO JARDIM DA SILVASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ALESSANDRA PEREIRA BRITO
RODRIGO CARVALHO JARDIM DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034492-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.034492-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
08/05/2008 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ APARECIDO DA CONCEIÇÃO, EX-SD PM/SP, PRESO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SUA REMOÇÃO PARA O PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES, DA PM/SP.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 124, C/C. O ARTIGO 142, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 125, § 4º, DA CARTA MAGNA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ APARECIDO DA CONCEIÇÃOSOLDADO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034474-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.034474-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
24/03/2008 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO ROBERTO CARRERA, EX-SD PM/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE-GERAL DA PM/SP E DO COMANDANTE DO 5º BPM/M DAQUELA CORPORAÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A AGREGAÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE FICOU À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA COMUM, A SUA REFORMA E A GARANTIA DA CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS, E, AINDA, A NULIDADE DO BOLETIM GERAL Nº 142, DE 28/07/1999, QUE PUBLICOU A SUA EXPULSÃO DOS QUADROS DA PM/SP. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): ANTONIO ROBERTO CARRERA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO ROBERTO CARRERASOLDADO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034241-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034241-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
22/08/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES, CIVIL, COM LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 183/96-CECRIM-S2, EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO MENCIONADO TRIBUNAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO: A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; OU, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGÜINDO-SE A PUNIBILIDADE; OU, A ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL; E, POR FIM, QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO CONTRA-MANDADO DE PRISÃO, COM O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. VIVALDO TADEU CAMARA.
Decisão:
O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OS FINS DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES
Representantes
Advogado:
VIVALDO TADEU CAMARA
JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.034100-5 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.034100-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
21/10/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ROGÉRIO MACEDO CLARINDO, SD PM/MG, PRESO EM FLAGRANTE, NO QUARTEL DO 17º BPM, EM URBERLÂNDIA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. LEANDRO ARAÚJO LÚCIO.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA OS FINS DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
ROGÉRIO MACEDO CLARINDOSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
LEANDRO ARAÚJO LÚCIO
ROGÉRIO MACEDO CLARINDO

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.034093-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.034093-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
03/10/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): GIVAGO PRANDINI MAIA, 3º SGT PM/SP, BOMBEIRO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS SRS. TEN CEL PM/SP ELISEU ECLER TEIXEIRA BORGES, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAJ PM/SP CARLOS ANTÔNIO NÓIA DE SOUZA E 1º TEN PM/SP ANSELMO OCIMAR FAGUNDES DE SOUZA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 4GB-232/302/05 E, PREVENTIVAMENTE, A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO QUE VENHA A ATINGIR O SEU DIREITO E DOS DEMAIS BOMBEIROS, NA MESMA SITUAÇÃO, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DO "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRªS. CLÁUDIA ALEXANDRE FAGUNDES JONEN E DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", E DECLINOU DA COMPETÊNCIA, PARA REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Partes
Envolvido:
GIVAGO PRANDINI MAIA
Representantes
Advogado:
CLÁUDIA ALEXANDRE FAGUNDES JONEN
GIVAGO PRANDINI MAIA
DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA
GIVAGO PRANDINI MAIA

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.033992-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.033992-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
05/01/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): WILSON CÍCERO DA SILVA, SD PM/SP, PRESO NO PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. LAÉRCIO LEANDRO DA SILVA E FÁBIO GIULIANO BALESTRE LOPES.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEIXOU DE CONHECER DO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DADA A MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
WILSON CÍCERO DA SILVASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
FÁBIO GIULIANO BALESTRE LOPES
WILSON CÍCERO DA SILVA
LAÉRCIO LEANDRO DA SILVA
WILSON CÍCERO DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033839-0 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033839-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
29/08/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES, SD PM/MG, RESPONDENDO AO PROCESSO PENAL MILITAR Nº 19.782, PERANTE A 1ª AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GEAIS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO O DESENTRANHAMENTO DO(S) PROCEDIMENTO(S) DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DILIGENCIADOS EM TERMINAIS PARTICULARES E/OU PÚBLICOS, DOS AUTOS QUE TRAMITAM NA MENCIONADA AUDITORIA MILITAR.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. FABRÍCIO MONTES RAMOS E NELSON JOSÉ DOS SANTOS.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS POR TRATAR-SE DE PEDIDO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EG. TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A QUEM COMPETE APRECIAR O FEITO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Partes
Envolvido:
GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃESSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
FABRÍCIO MONTES RAMOS
GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES
NELSON JOSÉ DOS SANTOS
GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES

HABEAS CORPUS Nº 1998.01.033356-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.033356-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
18/06/1998 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): PAULO ROBERTO LOPES, MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA MILITAR - JME DE PORTO ALEGRE-RS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE,LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM SUSPENSAS AS AUDIÊNCIAS MARCADAS RESPECTIVAMENTE PARA OS DIAS 20 DE JULHO E 18 DE AGOSTO DE 1998, BEM COMO A SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIME Nº 109/98 A QUE FOI SUBMETIDO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): CLAUDIO D'AVILA DE SOUZA.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR ESTRANHO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, E DETERMINO O SEU ENCAMINHAMENTO, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. P.I.C. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR".
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO LOPES

HABEAS CORPUS Nº 1998.01.033306-1 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.033306-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
11/02/1998 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): JUNIOR BERNARDO DA SILVA, SD PM., PRESO E RECOLHIDO AO CREED-PM-PE, POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE DA 1ª COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DA CIDADE DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO-PE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ROMULO CESAR CRISTINO CAMPOS.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR ESTRANHO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, E DETERMINO O SEU ENCAMINHAMENTO, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, AO MM JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Partes
Envolvido:
JUNIOR BERNARDO DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 1996.01.033156-5 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.033156-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
03/01/1996 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À COMARCA DE CONQUISTA-MG IMPETRA, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 2.031/35 DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA MILITAR ESTADUAL DE MINAS GERAIS, PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DOS SDS. PMS MARCO TULIO JARDIM E NEWTON JOSÉ DA SILVA, CONTRA ATO DAQUELE JUÍZO, ALEGANDO QUE OS REFERIDOS PMS ESTÃO SENDO PROCESSADOS POR CRIME JÁ JULGADO NA JUSTIÇA COMUM, PORTANTO REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 13.831, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA MILITAR ESTADUAL DE MINAS GERAIS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. MARA LUCIA SILVA DOURADO - PROMOTORA DE JUSTIÇA
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS ESTÃO SUBMETIDOS, A TEOR DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A JURISDIÇÃO DIRETA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DESSA FORMA, O PRESENTE HABEAS CORPUS NÃO DEVE SER CONHECIDO, DADA A MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COM EFEITO, EM RELAÇÃO A AÇÃO CRIMINAL Nº 13.831, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O WRIT É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PELO EXPOSTO, SOMOS PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, REMETENDO-SE OS AUTOS, COM A DEVIDA URGÊNCIA, AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEVENDO SER DADA CIÊNCIA A IMPETRANTE DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE E COMUNIQUE-SE".
Partes
Envolvido:
MARCO TULIO JARDIMSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
NEWTON JOSÉ DA SILVASOLDADO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033148-4 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033148-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
03/10/1995 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ULISSES LEANDRO LOPES, CB. PM/MG, PRESO DESDE 30 DE MARCO DE 1995 NO QUARTEL DO 14 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE IPATINGA/MG, RESPONDENDO A PROCES- SO PERANTE A 3A. AJME/MG, REQUER A CONCESSAO DA ORDEM. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Partes
Envolvido:
ULISSES LEANDRO LOPESCABO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033028-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033028-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
26/05/1994 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ELCIR DAVID SCHULTZ, PM/RS, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O REFERIDO JUÍZO SE ABSTENHA DE NEGAR AO PACIENTE AUTORIZAÇÃO PARA "TRABALHO EXTERNO, COM POSTERIOR DIREITO A REMISSÃO DA PENA".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. WANDERLEIA JOSEFINA VELOSO.
Decisão:
O PRESENTE HC FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR EM 27/05/1994, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER A ORDEM DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. P.R.I."
Partes
Envolvido:
ELCIR DAVID SCHULTZSOLDADO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032776-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032776-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
16/08/1991 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): JORGE GOMES RAMOS, SD.PM/SP-REFORMADO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONS-TRANGIMENTO ILEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DA EXMA.SRA.JUIZA DA 4A.AU-DITORIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SE- JAM NOVAMENTE OUVIDAS AS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELA PROMOTORIA. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Partes
Envolvido:
JORGE GOMES RAMOS

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