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HABEAS CORPUS Nº 0000021-90.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000021-90.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
30/01/2017 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ABIMAEL DOS SANTOS MENDONÇA, EX-1º SGT MAR.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE DETERMINOU A REMESSA DA PRESENTE AÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS.
Observação:
RÉU PRESO.
Partes
Envolvido:
ABIMAEL DOS SANTOS MENDONÇA1º SARGENTO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 0000086-61.2012.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000086-61.2012.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
24/05/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): RENAN MARTIM LEITE DE OLIVEIRA, ALUNO DO CPOR, RESPONDENDO A INQUÉRITO POLICIAL NA 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DELEGADO DAQUELE DISTRITO POLICIAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE SEJA MANTIDO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A RATIFICAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA OU A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. ROBERVAL PEREIRA ROSA E SERGIO MAZERA SCHMIDT.
Decisão:
O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUIZ-DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE GUARULHOS/SP.
Partes
Envolvido:
RENAN MARTIM LEITE DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
ROBERVAL PEREIRA ROSA
RENAN MARTIM LEITE DE OLIVEIRA
SERGIO MAZERA SCHMIDT
RENAN MARTIM LEITE DE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS Nº 0000036-35.2012.7.00.0000 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000036-35.2012.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
05/03/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): FRANCISCO ALVES, PM/BA, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0309417-66.2012.8.05.0001, PERANTE A VARA DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR/BA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, CAUTELARMENTE, A SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E SUA IMEDIATA SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:
IMPETRANTE(S): ANICÉLIA FEITOZA DA SILVA, ACADÊMICA DE DIREITO.
Decisão:
O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS COPUS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO ALVESSOLDADO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 0000205-56.2011.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000205-56.2011.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
19/12/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA E MARCELO MATOS PERDIGÃO, PMS/RJ, PRESOS, RESPONDENDO À APELAÇÃO Nº 0391500-57.2009.8.19.0001, EM TRÂMITE NA 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): FELIPE OTAVIANO GONÇALVES, ESTAGIÁRIO DE DIREITO.
Decisão:
O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, POR ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA / POLÍCIA MILITAR
MARCELO MATOS PERDIGÃO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 0000194-27.2011.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000194-27.2011.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
05/12/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA E MARCELO MATOS PERDIGÃO, PMS/RJ, PRESOS, RESPONDENDO À APELAÇÃO Nº 0391500-57.2009.8.19.0001, EM TRÂMITE NA 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): FELIPE OTAVIANO GONÇALVES, ESTAGIÁRIO DE DIREITO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
Partes
Envolvido:
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA / POLÍCIA MILITAR
MARCELO MATOS PERDIGÃO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034728-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.034728-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
19/11/2009 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): DEIVID MARTINS DA SILVA MARQUES, SD EX, ALEGANDO ENCONTRAR-SE PRESO E SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDO DA 9ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAÉREA (ESCOLA), IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. AIRLE GOMES JÚNIOR.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, DECLARANDO A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO INCOMPETENTE PARA JULGÁ-LO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINANDO A REMESSA DO AUTOS PARA A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ.
Partes
Envolvido:
DEIVID MARTINS DA SILVA MARQUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRLE GOMES JÚNIOR
DEIVID MARTINS DA SILVA MARQUES

HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034483-7 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.034483-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
10/04/2008 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): MARCOS DOS SANTOS SILVA, EX-SD PM/MS, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE/MS, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO A SUA REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL E ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
Partes
Envolvido:
MARCOS DOS SANTOS SILVA

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034135-8 - MT
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034135-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
11/01/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): CLEYTON GENISELLA ORMOND E LEONARDO LÚCIO DE OLIVEIRA, SDS PM/MT, PRESOS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS SRS. DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO E DO COMANDANTE DO 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE RONDONÓPOLIS/MT, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, OS COMPETENTES ALVARÁS DE SOLTURA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR) CONCLUINDO QUE O PEDIDO É ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, DETERMINANDO A SUA REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA OS FINS DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
CLEYTON GENISELLA ORMOND
LEONARDO LÚCIO DE OLIVEIRASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
LEONARDO LÚCIO DE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034132-3 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034132-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
02/01/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS POLIANE ALVES LISBOA, SD PM/CE, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 2005.01.19670-6, PERANTE A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DE DIREITO DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): OLAVO GOMES FERNANDES VIEIRA FILHO.
Decisão:
O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
Partes
Envolvido:
CARLOS POLIANE ALVES LISBOASOLDADO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034131-5 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034131-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
02/01/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ADRIANO DA SILVA LEITÃO, CB PM/CE, PRESO NO PRESÍDIO DO 5º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 2005.01.05826-5, PERANTE A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO REFERIDO ESTADO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ DE DIREITO DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): OLAVO GOMES FERNANDES VIEIRA FILHO.
Decisão:
O EXMº. SR. MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
Partes
Envolvido:
ADRIANO DA SILVA LEITÃOCABO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.034027-0 - PI
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.034027-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
13/04/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): MARCELO RIBEIRO ROCHA, 2º SGT PM/PI, PRESO EM FLAGRANTE NAS DEPENDÊNCIAS DO QUARTEL DO 2º BPM/PI, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CAP "QOPM" DENILSON GOMES DA SILVA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
Partes
Envolvido:
MARCELO RIBEIRO ROCHA2º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA
MARCELO RIBEIRO ROCHA

HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033919-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.033919-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
20/05/2004 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ FELIPE DOS SANTOS, MAJ REF EX, PRESO PELO DELEGADO DE POLÍCIA DE ALTO PARAÍSO/GO E À DISPOSIÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA REFERIDA CIDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, O DESAFORAMENTO DO INQUÉRITO EM CURSO NAQUELA COMARCA, COM A CONSEQÜENTE ANULAÇÃO DE FUTURO PROCESSO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ELY BARRADAS DOS SANTOS.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "WRIT", POR ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA APRECIÁ-LO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ FELIPE DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
ELY BARRADAS DOS SANTOS
JOSÉ FELIPE DOS SANTOS

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033873-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033873-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
04/12/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): MÁRCIO RITTER, SD PM/MS, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 001.03.024043-4, PERANTE A AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL E, CONSEQÜENTEMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ATINOEL LUIZ CARDOSO.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Partes
Envolvido:
MÁRCIO RITTERSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ATINOEL LUIZ CARDOSO
MÁRCIO RITTER

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033700-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033700-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
01/02/2002 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): UBIRATAN DO NASCIMENTO GOMES, OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONDENADO PELA AUDITORIA MILITAR DAQUELE ESTADO, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA EFICÁCIA DO MANDADO DE PRISÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA ANULADO "AB INITIO" O PROCESSO PRINCIPAL, POR ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. PAULO NEGRÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, PARTE FINAL, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR VERSAR SOBRE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 147 DO CPPM, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
UBIRATAN DO ASCIMENTO GOMES
Representantes
Advogado:
PAULO NEGRÃO
UBIRATAN DO ASCIMENTO GOMES

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033461-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033461-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
04/08/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): MARCO ANTONIO SOUZA MACHADO, CAP PM/PA, E NEIL DUARTE DE SOUZA, 1º TEN PM/PA, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 69/96 DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, ALEGANDO AMEAÇADOS DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO PRESIDENTE DO REFERIDO PROCESSO, PEDEM LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SEM DECISÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, PREVISTO NO ART. 88, DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. CARLOS LAMARCK BARBOSA.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE "WRIT", POR ENVOLVER MATÉRIA ESTRANHA A COMPETÊNCIA DO STM. ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO EXMº SR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ..."
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO SOUZA MACHADO
NEIL DUARTE DE SOUZA

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033095-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033095-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
02/05/1995 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA COMUM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE PERMANEÇA CUSTODIADO NO PRESÍDIO DA MARINHA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE 23/03/1995, EXARADA NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE Nº 32-6/RJ, QUE DECRETOU-LHE A PERDA DE POSTO E PATENTE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO DECLINAVA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O QUAL DEVERIAM SER ENVIADOS OS AUTOS. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR) CONHECIA DO PEDIDO E CONCEDIA A ORDEM.
Partes
Envolvido:
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033041-0 - RN
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033041-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
21/07/1994 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ANTÔNIO DIAS BARBOSA, CIVIL, PRESO EM FLAGRANTE POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE DA BASE NAVAL "ALMIRANTE ARY PARREIRAS", ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): IMPETRANTE: DR. EDNALDO PESSOA DE ARAÚJO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, TENDO EM VISTA A FALTA DE PREVISÃO LEGAL E COM FULCRO NOS ARTIGOS 146 E 147 DO CPPM, ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZ-DISTRIBUIDOR DOS FEITOS DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Partes
Envolvido:
ANTONIO DIAS BARBOSA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.032990-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.032990-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
07/02/1994 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ROBERTO CEZARIO, TEN CEL PM/PR, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A ORDEM PRISIONAL EXPEDIDA CONTRA A SUA PESSOA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. GIOSEPPE LANZUOLO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, POR CONSIDERAR QUE A MATÉRIA ESCAPA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, "EX VI" DO ARTIGO 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINOU, COM FULCRO NO ARTIGO 18, INCISO VII, DO RISTM, SEJAM OS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS RESTITUÍDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Partes
Envolvido:
ROBERTO CEZARIOTENENTE-CORONEL / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.032982-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.032982-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
10/01/1994 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): EDSON ALEXANDRE, PM/RJ, PRESO, A DISPOSICAO DE DOIS JUIZES DE JURISDI-COES DISTINTAS (26A. VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO E JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIAMILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAS MENCIONADAS AUTORIDADES, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA AACAO PENAL E EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO ,EM DECORRENCIA DA LITISPENDENCIA DE COISA JULGADA, EXPEDINDO-SE INCONTINENTI O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA. IMPETRANTE: DR. ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO PEDIDO, POR FALECER COMPETENCIA AESTA JUSTICA MILITAR FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DEJUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
EDSON ALEXANDRESOLDADO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032876-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032876-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
04/11/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): JOÃO BATISTA, CIVIL, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. RENATO ALCAIDE.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS, COM LASTÉRIO NO ART. 38 DA LEI Nº 8.038, DE 28/05/1990, APLICANDO, POR SEU TURNO, ANALOGICAMENTE, C/C O ART. 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA COLENDA CORTE, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE 'HABEAS CORPUS', DETERMINANDO, APÓS O DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL DESTA DECISÃO, REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º C/C O ART. 66, INCISO II, DA LEI Nº 7.210/84. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.
Partes
Envolvido:
JOÃO BATISTA

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032874-2 - GO
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032874-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
21/10/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): EDNALDO MOREIRA DOS SANTOS, SD.PM/GO, DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIAMILITAR DO ESTADO DE GOIAS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIO-NADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO DESDE O SEU INICIO. IMPETRANTES: DRS.ISMAR ESTULANO GARCIA E NATHANAEL LIMA LACERDA.
Partes
Envolvido:
EDNALDO MOREIRA DOS SANTOSSOLDADO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032858-0 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032858-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
30/07/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): CESAR AUGUSTO CUNTO GUERREIRO, CIVIL, PRESO POR DETERMINAÇÃO DO MAJOR ENCARREGADO DO IPM INSTAURADO PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. BORIS TRINDADE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR INCOMPETENTE, DETERMINANDO A REMESSA DA PETIÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. USOU DA PALAVRA O DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO PARA EMITIR O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL.
Partes
Envolvido:
CESAR AUGUSTO CUNTO GUERREIRO

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032807-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032807-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
04/12/1991 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): CLAUDIO GOMES DOS SANTOS, CIVIL, PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO DELEGADO DE POLÍCIA DE CARAPICUIBA-SP, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. GERSON FERNANDES VAROLI ARIA E ADILCO BARROS CAMARGO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CARAPICUIBA/SP, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO GOMES DOS SANTOS

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032702-9 - GO
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032702-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
03/01/1991 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): WALTERVAN LUIZ VIEIRA, CEL. PM/GO, RESPONDENDO PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. NIVALDO LUIZ DE BARROS
Decisão:
UNÂNIME, O TRIBUNAL HOMOLOGOU O DESPACHO, AD REFERENDUM, EXARADO PELA PRESIDÊNCIA, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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