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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO

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HABEAS CORPUS Nº 0000043-22.2015.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000043-22.2015.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
25/02/2015 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
PACIENTE(S): ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA, SD EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" NO QUE CONCERNE À DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM QUANTO AO PEDIDO DEFENSIVO DE INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, PREVISTA NO ART. 400 DO CPP. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) CONCEDIA, PARCIALMENTE, O "WRIT" EM FAVOR DO SD EX ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA, DETERMINAVA QUE O INTERROGATÓRIO FOSSE COLHIDO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032751-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032751-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/06/1991 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
PACIENTE(S): JOÃO LOURENÇO DE SIQUEIRA, PAULO VANDERLEI AMARAL DE RAMOS, JOSÉ VALMIR TEIXEIRA E ANTENOR JOSÉ GUERREIRO, CIVIS, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CMT DO 17º BI, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM ANULADOS OS TERMOS DE INSUBMISSÃO E TRANCADAS AS RESPECTIVAS AÇÕES PENAIS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR OS TERMOS DE INSUBMISSÃO INDEVIDAMENTE LAVRADOS CONTRA OS PACIENTES, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DAS INSTRUÇÕES PROVISÓRIAS.
Partes
Envolvido:
ANTENOR JOSÉ GUERREIRO
JOSÉ VALMIR TEIXEIRA
JOÃO LOURENÇO DE SIQUEIRA
PAULO WANDERLEI AMARAL DE RAMOS
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