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HABEAS CORPUS Nº 0000014-50.2007.7.00.0000 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-50.2007.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
12/09/2007 00:00:00
Situação:
AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:
PACIENTE(S): MAIKON ARCE LOUVEIRA, SD EX, INDICIADO NO APF Nº 52/07, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO IMEDIATO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 75ª SESSÃO, EM 25/10/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR ABSOLUTA PERDA DE OBJETO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, REJEITAVA A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE ARGÜIDA, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. O VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MAIKON ARCE LOUVEIRASOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
MAIKON ARCE LOUVEIRA
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