HABEAS CORPUS Nº 0000207-16.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000207-16.2017.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 02/10/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): BRENO LIMA ALVES, SD EX.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
COATOR: O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONFIRMOU A DECISÃO LIMINAR, CONCEDENDO A ORDEM EM DEFINITIVO, COM FULCRO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 467, ALÍNEAS "B" E "C", DO CPPM, PARA QUE O SD EX BRENO LIMA ALVES RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO E SEM PREJUÍZO DE NOVA SEGREGAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI.
- Observação:
- COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Partes
- Envolvido:
- BRENO LIMA ALVES

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
BRENO LIMA ALVES
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