HABEAS CORPUS Nº 0000110-16.2017.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000110-16.2017.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ODILSON SAMPAIO BENZI
- Data de Autuação:
- 04/05/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): GEDEON PEREIRA VIANA, EX-SD FN.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONCEDIA A ORDEM PARA QUE O PACIENTE EX-SD FN GEDEON PEREIRA VIANA POSSA SE APRESENTAR, SEM QUE SEJA IMEDIATAMENTE RECOLHIDO A PRISÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE SALVO-CONDUTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 479 DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
- Observação:
- COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Partes
- Envolvido:
- GEDEON PEREIRA VIANA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GEDEON PEREIRA VIANA
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