HABEAS CORPUS Nº 0000039-14.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000039-14.2017.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 23/02/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): EDUARDO QUADROS VELLOSO, CF FN.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DRS. VALDIR ANDRADE SANTOS, ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO E JOSÉ DIONIZIO DA ROCHA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM PLEITEADA, PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO N° 36-18.2017.1106, INSTAURADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA MILITAR, DR. ANTÔNIO ANTERO DOS SANTOS, ATUANTE NO 6° OFÍCIO GERAL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR, NO RIO DE JANEIRO, E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARAR A NULIDADE DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS NO OFÍCIO PROC. N° 103/2017/6ªPJMRJ/1ºOFÍCIO ESPECIALIZADO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO SEU IMEDIATO ARQUIVAMENTO, RESSALVANDO, CONTUDO, A RENOVAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES EM CASO DE SURGIMENTO DE NOVOS FATOS E PROVAS. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- EDUARDO QUADROS VELLOSO

Representantes
- Advogado:
-
ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO
EDUARDO QUADROS VELLOSO
-
JOSÉ DIONIZIO DA ROCHA
EDUARDO QUADROS VELLOSO
-
VALDIR ANDRADE SANTOS
EDUARDO QUADROS VELLOSO